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norma nº 1881/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1881 / 2001
Date 2001-05-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento corrente.
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LEI N.° 1.881, DE 18 DE MAIO DE 2001. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento corrente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento fiscal corrente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a finalidade de custear 
a contribuição financeira do Município na condição de parceiro contribuinte da Agência de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Unaí - Adesu. 
Art. 2° Para a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior serão 
utilizados recursos provenientes de anulação de dotações consignadas no orçamento vigente, nos 
termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n.º 4.320, de 1964. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 18 de maio de 2001; 57° da Instalação do Município. 
MÁRCIO MACIEL BROSTEL 
Prefeito Municipal em Exercício 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete 

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