| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2001 |
| Date | 2001-05-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento corrente. |
| native_id | 3670 |
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LEI N.° 1.881, DE 18 DE MAIO DE 2001. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento corrente. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal corrente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a finalidade de custear a contribuição financeira do Município na condição de parceiro contribuinte da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Unaí - Adesu. Art. 2° Para a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações consignadas no orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n.º 4.320, de 1964. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 18 de maio de 2001; 57° da Instalação do Município. MÁRCIO MACIEL BROSTEL Prefeito Municipal em Exercício ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete