norma nº 1884/2001

LEI N.° 1.884, DE 4 DE JUNHO DE 2001. 
Institui o dia do Voluntariado no Município de Unaí 
(MG), e contém demais providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° É instituído o Dia Municipal do Voluntariado, a ser comemorado 
anualmente, no dia 5 (cinco) de Dezembro. 
Art. 2° O Município registrará a data, prestando atividades sociais que beneficiem 
diretamente o voluntário, podendo estabelecer parcerias com órgãos governamentais, com 
organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior, com vistas a subsidiar a execução 
das ações de que trata esta Lei. 
Art. 3º As atividades incluídas nas comemorações do dia do voluntariado, constarão 
de: 
I - palestras; 
II - debates; 
III - seminários; 
IV - fóruns técnicos; e 
V - outras formas de eventos que enfatizem o espírito de voluntariado alusivo ao dia 
comemorativo de que trata esta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 4 de junho de 2001; 57° da Instalação do Município. 
MÁRCIO MACIEL BROSTEL 
Prefeito Municipal em Exercício 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete