norma nº 1886/2001

LEI N.º 1.886, DE 5 DE JUNHO DE 2001. 
Autoriza a desafetação e transformação de área 
pública que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º São desafetadas, da condição de bens de uso comum do povo, duas áreas de 
terreno remanescentes das obras públicas de urbanização das Avenidas Marco Lopes e Santos 
Dumont, situadas no Loteamento Progresso, Bairro Bela Vista desta cidade. 
Art. 2º As áreas desafetadas são transformadas em bem de uso dominial, nos termos 
do art. 66 do III do Código Civil Brasileiro, passando a constituir as seguintes áreas públicas: 
Área 1 - Localizada em frente à Quadra “G” do Loteamento Bairro Progresso, com 
140,03m², em módulo de formato retangular, confrontando com a Avenida Marco Lopes numa 
extensão de 63,65 metros de comprimento por 2,20 metros de largura. 
Área 2 - Localizada na lateral direita da Quadra “G” do Loteamento Bairro 
Progresso, com área de 140,56 m², com formato retangular, confrontando um dos lados com a 
Avenida Santos Dumont numa extensão de 27,40 metros de comprimento por 5,13 de largura.
Art. 3º O Poder Executivo é autorizado a alienar as áreas descritas no art. 2º, total ou 
parcialmente, mediante investidura ou venda nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 1.466, 
de 22.6.1993. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 5 de junho de 2001; 57º da Instalação do Município. 
MÁRCIO MACIEL BROSTEL 
Prefeito Municipal em Exercício 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete