norma nº 1887/2001

LEI N.º 1.887, DE 5 DE JUNHO DE 2001. 
Autoriza a investidura que menciona e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo é autorizado a alienar, através de escritura 
pública de investidura, dispensando-se o processo licitatório, uma área pública remanescente do 
parcelamento da antiga Fazenda Capim Branco, com 156,03 m², em favor dos proprietários 
lindeiros, pelo valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) o metro quadrado. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Unaí, 5 de junho de 2001; 57º da Instalação do Município. 
MÁRCIO MACIEL BROSTEL 
Prefeito Municipal em Exercício 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete