norma nº 1888/2001

LEI N.° 1.888, DE 7 DE JUNHO DE 2001. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial em 
favor da autarquia Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto - Saae. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial em favor 
da autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae -, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez 
mil reais), com vista à contrapartida do Município de Unaí decorrente do Convênio n.º 0106/99, 
celebrado com o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, tendo por objetivo a execução do 
projeto de despoluição da Sub-Bacia do Rio Preto. 
Art. 2° Para a abertura de crédito adicional de que trata o artigo anterior serão 
utilizados recursos provenientes de anulação de dotações consignadas no orçamento vigente, nos 
termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 1964. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 7 de junho de 2001; 57° da Instalação do Município. 
MÁRCIO MACIEL BROSTEL 
Prefeito Municipal em Exercício 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete