norma nº 2115/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
LEI Nº 2.115, DE 28 DE ABRIL DE 2003. 
Originada de proposição do Vereador Zé da Estrada 
Dá nova redação ao inciso I do art. 3º da Lei nº 1.296, 
de 30 de outubro de 1990. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei nº 1.296, de 30 de outubro de 1990, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 3º...................................................................................................................................... 
(...) 
I – Ter no mínimo 01 (um) ano de comprovada atuação em favor da coletividade, contados 
da data de sua fundação;”(NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 28 de abril de 2003; 59° da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete