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norma nº 1893/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1893 / 2001
Date 2001-06-22
EmentaConcede reajuste de subsídio aos vereadores à Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências.
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LEI N.º 1.893, DE 22 DE JUNHO DE 2001. 
Concede reajuste de subsídio aos vereadores à 
Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º É concedido aos Vereadores à Câmara Municipal de Unaí reajuste de 11,96% 
(onze vírgula noventa e seis por cento) em seus subsídios, correspondente à variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, no período de maio de 1999 a março de 2001. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de junho de 2001. 
Unaí, 22 de junho de 2001; 57º da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete 

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