| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2001 |
| Date | 2001-06-22 |
| Ementa | Concede reajuste de subsídio aos vereadores à Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências. |
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LEI N.º 1.893, DE 22 DE JUNHO DE 2001. Concede reajuste de subsídio aos vereadores à Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É concedido aos Vereadores à Câmara Municipal de Unaí reajuste de 11,96% (onze vírgula noventa e seis por cento) em seus subsídios, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, no período de maio de 1999 a março de 2001. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2001. Unaí, 22 de junho de 2001; 57º da Instalação do Município. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete