norma nº 1896/2001

LEI N.º 1.896, DE 25 DE JUNHO DE 2001. 
Institui vantagem remuneratória, a título de ajuda de 
custo, nos casos que menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Os servidores no exercício do cargo e/ou função de motorista, perceberão, a 
título de ajuda de custo, em valor fixado por ato administrativo, destinado a cobrir despesas de 
alimentação, quando se afastar da sede do Município em decorrência das atribuições do cargo e/ou 
função de que seja titular. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 25 de junho de 2001; 57º da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete