norma nº 2114/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Praça JK, s/nº, Unaí-MG, CEP 38.610-000, Fone: (38) 3676-1203 – 3676-1505
LEI Nº 2.114, DE 25 DE ABRIL DE 2003. 
Revoga a Lei Municipal nº 2.063/2002 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, 
em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º É revogada, na íntegra, por vício de legalidade, a Lei Municipal nº 2.063, de 26 de 
novembro de 2002. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de 
novembro de 2002. 
Unaí, 25 de abril de 2003, 59º da Instalação do Município. 
 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete 
LÍRIO DENONI 
Procurador Geral do Município