| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 1973 |
| Date | 1973-03-20 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei n.º 625, de 23 de agosto de 1971 e dá outras providências. |
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LEI N.º 672, DE 20 DE MARÇO DE 1973. Altera o art. 2º da Lei n.º 625, de 23 de agosto de 1971 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 625, de 23 de agosto de 1971, que passa ter a seguinte redação: “A área desapropriada permitirá o prolongamento natural das Ruas Frederico Campos, Prefeito João Costa, Aldeia e aberturas de outras, conforme mapa demonstrativo para o prolongamento urbanístico da cidade, elaborando pela Prefeitura Municipal e projetado pelo Topógrafo Pedro Manoel Saisfield Sardinha – CREA 110 TD – 4ª região – A área destinada a construção de uma Praça de Esportes, ou um Estádio Municipal, poderá ter outra destinação, a critério do Poder Executivo, desde que mantenha como fim a utilidade pública, destinando aquela área neste artigo referida, à construção de um prédio, digo, de prédios que se destinem à órgãos públicos estaduais, federais e municipais, como prioridade as dependências da Câmara Municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 20 de março de 1973. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal SEBASTIÃO LELIS FERREIRA Secretário