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norma nº 672/1973

Tipo Lei
Número / Ano 672 / 1973
Date 1973-03-20
EmentaAltera o art. 2º da Lei n.º 625, de 23 de agosto de 1971 e dá outras providências.
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LEI N.º 672, DE 20 DE MARÇO DE 1973. 
Altera o art. 2º da Lei n.º 625, de 23 de agosto de 
1971 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 625, de 23 de agosto de 1971, que passa ter a 
seguinte redação: “A área desapropriada permitirá o prolongamento natural das Ruas Frederico 
Campos, Prefeito João Costa, Aldeia e aberturas de outras, conforme mapa demonstrativo para o 
prolongamento urbanístico da cidade, elaborando pela Prefeitura Municipal e projetado pelo 
Topógrafo Pedro Manoel Saisfield Sardinha – CREA 110 TD – 4ª região – A área destinada a 
construção de uma Praça de Esportes, ou um Estádio Municipal, poderá ter outra destinação, a 
critério do Poder Executivo, desde que mantenha como fim a utilidade pública, destinando aquela 
área neste artigo referida, à construção de um prédio, digo, de prédios que se destinem à órgãos 
públicos estaduais, federais e municipais, como prioridade as dependências da Câmara Municipal. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 20 de março de 1973. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário 

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