| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1960 |
| Date | 1960-12-31 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1961. |
| native_id | 3694 |
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LEI N.º 248, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1961. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A receita do Município de Unaí, para o exercício de 1961, é orçada em Cr$ 7.830.000,00 (sete milhões oitocentos e trinta mil cruzeiros), de acordo com o quadro anexo. Art. 2º A despesa do Município de Unaí, para o exercício de 1961, é fixada em Cr$ 7.830.000,00 (sete milhões oitocentos e trinta mil cruzeiros), conforme quadro anexo. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre a receita prevista, bem como fazer operações de crédito por antecipação da receita até 1/3 (um terço) da receita orçada nesta Lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, digo, entrando esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1961. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 31 de dezembro de 1960. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Secretário