norma nº 1091/1985

LEI N.º 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. 
Autoriza o Executivo Municipal a fazer extensão de 
séries em Escola Municipal. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer extensão até a 8ª série na 
Escola Municipal Teófilo Martins de Melo, situada no Povoado de Palmeirinha Nova, neste 
Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes a execução desta Lei, correrão a conta de dotações 
próprias inclusas no orçamento programa para o ano de 1986. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí (MG), 30 de dezembro de 1985. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete