norma nº 782/1975

LEI N.º 782, DE 12 DE SETEMBRO DE 1975. 
Abre crédito suplementar, no valor de Cr$ 
86.396,40, à Câmara Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º Para dar cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 25, de 2 
julho de 1975 e na Resolução n.º 003, de 11.8.75, da Câmara Municipal de Unaí, fica aberto o 
crédito suplementar no valor de Cr$ 86.396,40 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa e seis 
cruzeiros e quarenta centavos) distribuindo-o nos seguintes elementos: 3.1.1.0.00 – Pessoal. 
Art. 2º Consideram-se recursos, para o fim do art.1º os previstos no § 1º, do art. 43, 
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: 
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II – os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais autorizados em lei; e 
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de julho de 1975. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 12 de setembro de 1975. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO FEIJÓ ÁVARES DA SILVA 
Secretário Substituto