norma nº 81/1953

LEI N.º 081, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1953. 
Dispõe sobre a desapropriação de imóveis e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado em juízo 
ou fora dele, a casa de residência pertencente a D.Maria Bacelar de Santana, situada à Rua Santos 
Dumont, no local onde prosseguirá a Rua João Pinheiro nesta cidade. 
Parágrafo único. O imóvel a ser desapropriado se destinará ao prolongamento da Rua 
João Pinheiro. 
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica aberto o crédito especial 
de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros). 
Art. 3º Entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Unaí, 15 de fevereiro de 1953. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário