norma nº 83/1953

LEI N.º 083, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1953. 
Dispõe sobre cerca e tapumes do Patrimônio 
Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer uma cerca de arame farpado 
fechando o pacto do Patrimônio Municipal. 
§ 1º A cerca será feita em caráter de urgência, começando dos tapumes do Senhor 
Antônio Gonçalves, passando pelo quintal da casa de João José Pereira ( carapina ) até o pasto 
outrora pertencente ao Senhor Mário Torres. 
§ 2º Fica vedado ao Poder Executivo a proibição de animais pelas vias públicas até 
que seja cumprida a presente Lei. 
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto o crédito 
especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros). 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 15 de fevereiro de 1953. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário