norma nº 84/1953

LEI N.º 084, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1953. 
Dispõe sobre aforamento e venda de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica vedado a Prefeitura Municipal de Unaí de aforar e vender mais de um 
lote para uma só pessoa, até que este construir no primeiro lote aforado. 
Art. 2º Não poderá a Prefeitura Municipal de Unaí vender ou aforar lotes com a área 
superior a 800 m² dentro do perímetro urbano da cidade. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Unaí, 15 de fevereiro de 1953. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário