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norma nº 85/1953

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 1953
Date 1953-02-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo fazer levantamento de planta cadastral desta cidade.
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LEI N.º 085, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1953. 
Autoriza o Poder Executivo fazer levantamento de 
planta cadastral desta cidade. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a mandar fazer o levantamento da planta 
cadastral desta cidade, com queda de nível, para futuro aproveitamento de rede de esgoto e água 
canalizada. 
Art. 2º Para ocorrer com as despesas decorrentes com a presente Lei fica aberto um 
crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Unaí, 15 de fevereiro de 1953. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário 

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