| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1953 |
| Date | 1953-02-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo fazer levantamento de planta cadastral desta cidade. |
| native_id | 3703 |
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LEI N.º 085, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo fazer levantamento de planta cadastral desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a mandar fazer o levantamento da planta cadastral desta cidade, com queda de nível, para futuro aproveitamento de rede de esgoto e água canalizada. Art. 2º Para ocorrer com as despesas decorrentes com a presente Lei fica aberto um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 15 de fevereiro de 1953. JOÃO COSTA Prefeito Municipal JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA Secretário