norma nº 87/1953

LEI N.º 087, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1953. 
Dispõe sobre a concessão de auxílios. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes auxílios no 
exercício de 1953: 
- Para aluguel de um prédio para o funcionamento do Posto de Saúde desta cidade........Cr$ 5.400,00 
- Para pagamento de um auxiliar do Posto de Higiene desta cidade................................Cr$ 2.400,00 
- Socorros a indigentes.......................................................................................................Cr$1.100,00 
- Auxílio à maternidade e infância.....................................................................................Cr$1.100,00 
Parágrafo único. Os auxílios de que trata o presente artigo serão entregues 
parceladamente a medida que for necessário. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações: 
8.29.4 - A mendigos e; 
8.29.4 - A maternidade e infância do orçamento de 1953. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Unaí, 15 de fevereiro de 1953. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário