norma nº 89/1953

LEI N.º 089, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1953. 
Dispõe sobre percentagem de Agente Fiscal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aumentado para 15% (quinze por cento) a percentagem do Agente Fiscal 
Municipal, pela arrecadação geral de impostos. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Art. 3º O aumento a que se refere o art. 1º correrá por conta da verba própria. 
Unaí, 15 de fevereiro de 1953. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário