norma nº 92/1953

LEI N.º 092, DE 30 DE MARÇO DE 1953. 
Dispõe sobre doação de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais um 
terreno pertencente ao Patrimônio Municipal de Unaí, situado no Distrito de Serra Bonita em sua 
sede, destinado a continuação de um prédio escolar medindo o mesmo 100x100 (dez mil metros 
quadrados). 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Unaí, 30 de março de 1953. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário