norma nº 2111/2003

LEI N.º 2.111, DE 11 DE ABRIL DE 2003. 
Originada de proposição do Vereador Alberto Martins 
Institui o programa Troque sua Arma de Brinquedo 
por Uma Bola, nas escolas da rede pública municipal 
de ensino e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica instituído o programa Troque sua Arma de Brinquedo por Uma Bola nas 
escolas da rede pública municipal de ensino na cidade de Unaí. 
 
§ 1º Os alunos participantes do programa deverão ter entre 02 (dois) e 14 (quatorze) anos e 
estar regularmente matriculados nas instituições de ensino. 
§ 2º Acontecerá juntamente com a implantação do programa uma campanha de orientação, 
através de folders, palestras ou outras formas de divulgação, dirigida aos pais, que alertará sobre o perigo 
das armas e da violência. 
§ 3º São consideradas armas para efeito de troca: 
I – réplicas de revólveres, pistolas, metralhadoras e espingardas, que sejam de espoleta, 
chumbinho, bolinha, água, sonoro ou qualquer outro modelo existente; 
I – réplicas de faca, espada ou punhal; 
II – canivetes ou estiletes, de verdade ou de brinquedo; 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.111, de 11.4.2003) 
 Unaí, 11 de abril de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente