| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1956 |
| Date | 1956-09-03 |
| Ementa | Autoriza a construção de ponte e pontilhão. |
| native_id | 3720 |
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LEI N.º 161, DE 3 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza a construção de ponte e pontilhão. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado construir, mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de construção de uma ponte e um pontilhão no lugar denominado Buritizinho, na Rodovia que liga a Sede do Município ao Distrito de Garapuava, podendo para esse fim, despender até a importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros). Art. 2º Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto um crédito especial de Cr$ 35.000,00. Art. 3º Revogada as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 3 de setembro de 1956. ROMERO ULHÔA SANTANA Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO Secretário