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norma nº 161/1956

Tipo Lei
Número / Ano 161 / 1956
Date 1956-09-03
EmentaAutoriza a construção de ponte e pontilhão.
native_id3720

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LEI N.º 161, DE 3 DE SETEMBRO DE 1956. 
Autoriza a construção de ponte e pontilhão. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado construir, mediante concorrência pública 
ou administrativa, as obras de construção de uma ponte e um pontilhão no lugar denominado 
Buritizinho, na Rodovia que liga a Sede do Município ao Distrito de Garapuava, podendo para esse 
fim, despender até a importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros). 
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto um crédito 
especial de Cr$ 35.000,00. 
Art. 3º Revogada as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 3 de setembro de 1956. 
ROMERO ULHÔA SANTANA 
Prefeito 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO 
Secretário 

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