| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1956 |
| Date | 1956-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos. |
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LEI N.º 162, DE 3 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe sobre criação de cargos. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a contratar dois (2) barqueiros, com vencimentos de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais, cada um. Art. 2º Fica também criada a verba de Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) anuais, para satisfazer as exigências do artigo 1º. Art. 3º O contrato perdurará até a reconstrução da ponte sobre o Rio Preto. Art. 4º Revogada as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de setembro de 1956. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 3 de setembro de 1956. ROMERO ULHÔA SANTANA Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO Secretário