norma nº 2129/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
LEI Nº 2.129, DE 4 DE JULHO DE 2003. 
Originada de proposição do Vereador José Inácio 
Dispõe sobre a instituição do dia 17 de abril de cada 
ano, como a data Municipal de Luta pela Reforma 
Agrária. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Institui-se, no âmbito do Município de Unaí, o dia 17 de abril como o Dia 
Municipal de Luta pela Reforma Agrária. 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 4 de julho de 2003; 59° da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete