norma nº 2112/2008

 PORTARIA N.º 2.112, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência. 
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 
1994, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a servidora Maria 
Aparecida Costa, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria II no exercício da 
função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias, 
correspondente ao período aquisitivo de 10 de junho de 2003 a 7 de junho de 2008. 
 Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 15 de outubro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário-Geral