norma nº 10/1993

LEI COMPLEMENTAR N. º 10, DE 1ºDE ABRIL DE 1993.
Altera   redação   dos   incisos   I   e   II   da   Lei
Complementar n.º 01, de 13 de dezembro de 1990.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,   no   uso   de   suas   atribuições   legais,
especialmente a que lhe confere o Artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 89 da Lei Complementar n.º 01, de 13 de dezembro
de 1990, que contém o Código Tributário do Município de Unaí, passam a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 89...........................................................................................................................
I ­ nas operações internas: 1,5% (um vírgula cinco por cento).
II ­ nas operações intermunicipais: 1,5% (um vírgula cinco por cento).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 1º de abril de 1993.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal