| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1992 |
| Date | 1992-03-18 |
| Ementa | Dá na redação ao art. 52 da Lei Complementar n.º 03, de 16 de outubro de 1991. |
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LEI COMPLEMENTAR N. º 07, DE 18 DE MARÇO DE 1992. Dá na redação ao art. 52 da Lei Complementar n.º 03, de 16 de outubro de 1991. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 52 da Lei Complementar n.º 03, de 16 de outubro de 1991 passa a ter a seguinte redação: “A menor remuneração atribuída aos cargos não será inferior a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do teto da remuneração fixada no artigo anterior.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 18 de março de 1992. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal