norma nº 2127/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
LEI Nº 2.127, DE 30 DE JUNHO DE 2003. 
Originada de proposição do Vereador Couto 
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda Tabocas ou Riacho das Pedras, e fixa outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º É reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda Tabocas ou Riacho das Pedras, uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de 
duração por tempo indeterminado, com sede localizada na Fazenda Tabocas ou Riacho das Pedras, 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 07 de maio de 1998, inscrita no CNPJ sob o nº 
03.006.810/0001-43. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de junho de 2003; 59° da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete