norma nº 17/1993

LEI COMPLEMENTAR N. º 17, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993.
Estabelece lista de serviços e respectivas alíquotas do
Imposto   sobre   Serviços   de   Qualquer   Natureza
(ISSQN) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A lista de serviços e respectivas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) de que trata o art.49 da Lei Complementar n.º 01, de 31 de dezembro
de 1990, é estabelecida na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro do exercício seguinte
ao de sua publicação.
Art.   3º   Revogam­se   as   disposições   em   contrário,   e   ainda   o   art.   59   da   Lei
Complementar n.º 01, de 31 de dezembro de 1990.
Unaí, 17 de dezembro de 1993.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LISTA DE SERVIÇOS ­ GRUPO A
TABELA RELATIVA AS ALÍQUOTAS DO ISSQN
ITENS.....SERVIÇOS DE ...........................................................................................ALÍQUOTA
% ...............................................................................................................................................RECEI
TA .....................................................................................................................................BRUTA P/
MÊS
.........................................................................................................................................OU FRAÇÃO
1 .............Médicos, não estabelecidos no Município, inclusive análises clínica, 
................eletricidade médica, radioterapia, ultra­sonografia, radiologia, tomografia e 
................congêneres............................................................................................................................4
2..............Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, 
................pronto­socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e
................congêneres........................................................................................................................... 4
3...............Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semêm e  congêneres................................................4
4.............Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária)...............4
5..............Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta tabela,
prestados ................através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas
para ................assistência a
empregados......................................................................................................5
6..............Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Tabela
e ................que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa
ou ................apenas pagos por esta, mediante indicação do benefício do
plano.....................................5                                                                          
7...............Médicos veterinários, não estabelecidos no município.......................................................5
8...............Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres..................................................5
9...............Guarda, tratamento, amestramento, adestramento embelezamento, alojamento
e .................congêneres, relativos a
animais...........................................................................................5     
10..............Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação
e ...................congêneres........................................................................................................................
.5     
11..............Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e  congêneres............................................5
12..............Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo................................................................5
13...............Limpeza e dragagem de portos, rios e canais....................................................................5
14...............Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques
e ...................jardins...............................................................................................................................
.5                                        
15................Desinfecção, imunização, higienização, desratização e serviços congêneres.................5
16................Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos
e .....................biológicos........................................................................................................................
5     
17..................Incineração de resíduos quaisquer.................................................................................5
18..................Limpeza de chaminés.....................................................................................................5
19.................Saneamento ambiental e congêneres...............................................................................5
20.................Assistência Técnica.........................................................................................................5
21..................Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta ......................tabela, organização, programação planejamento, assessoria, processamento de
dados, ......................consultoria técnica, financeira ou
administrativa...........................................................5     
22..................Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou ......................administrativa..............................................................................................................
...5     
23...................Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta
e ........................processamento de dados de qualquer
natureza.............................................................5     
24...................Contabilidade, auditoria, guarda­livros, técnicas em contabilidade e congêneres........5
25....................Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas..................................................5
26....................Traduções e interpretações...........................................................................................5
27..................Avaliação de bens..........................................................................................................5
28...................Datilografia, estenografia, expediente, secretaria geral e congêneres...........................5
29....................Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza......................................5
30....................Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento de topografia...................5
31...................Execução, por administração, empreitada ou sub­empreitada, de construção civil,
de ......................obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia
consultiva, .......................inclusive serviços auxiliares ou complementares
a) deduzindo da base de cálculo os valores referentes as sub­empreitadas, comprovadas por
documentos fiscais e recolhimento do ISS pelo sub­empreiteiro, e os valores referentes as 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local de prestação dos serviços,
comprovados através de Notas Fiscais, com incidência do ICMS e  ainda os materiais empregados
na prestação de serviços.......................................................................................................................5
b) base de cálculo, o valor do contrato, adicionais e reajuste sem apresentação de documentos
fiscais que produzam deduções no item "a".........................................................................................3
32..............Demolição...........................................................................................................................5
33..............Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
a) Mesmas condições item 32 alínea "a"..............................................................................................5
b) Mesmas condições item 32 alínea "b"  ............................................................................................3
34.................Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros
serviços .....................relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás
natural..........................5                               
35.................Florestamento e reflorestamento.....................................................................................5
36.................Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.........................................5
37..................Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que
fica ......................sujeito ao
ICM)...............................................................................................................5
38..................Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.................5
39.................Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau
ou .....................natureza.........................................................................................................................
..2      
40.................Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
e .....................congêneres......................................................................................................................
.5
41..................Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento,
comprovado .......................através de documentos fiscais, de alimentação e bebidas, que fica sujeita
ao ICM)....5                                
42...................Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.....................................5
43....................Administração de fundos mútuos (inclusive a realizada por instituições autorizadas
a ........................funcionar pelo Banco
Central)......................................................................................5 
44...................Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e planos
de .......................previdência
privada.......................................................................................................5 
45...................Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (inclusive
os .......................serviços executa dos por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).....5                                   
46...................Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade
industrial, ........................artística ou
literária.......................................................................................................5
47...................Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de
........................faturação ­ factoring (inclusive os serviços prestados por  instituições autorizadas
a ........................funcionar pelo Banco
Central)......................................................................................5     
48....................Agenciamento, organização, promoção e execução de programa de
turismo, ........................passeios, excursões, guias de turismo e
congêneres...................... ..............................2                                        
49...................Agenciamento, corretagem ou intermediação de  bens móveis e imóveis
não ........................brangidos nos itens 45,46,47 e
48............................................................................... 5     |
50....................Despachantes e serviços cartorários............................................................................5
51...................Agentes da propriedade industrial................................................................................5
52...................Agentes da propriedade artística ou literária.................................................................5
53...................Leilão (sobre comissões cobradas dos compradores e vendedores), inclusive
de .......................entidades
imunes..........................................................................................................5                                     
54...................Regulamentação de sinistros cobertos por contratos de seguro: inspeção e
avaliação ......................de riscos  para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de
riscos .....................seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de
seguro..5                                          
55..................Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer ......................espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a
funcionar em ......................pelo Banco Central) A base de cálculo será o preço mínimo estabelecido
pelo Banco .....................Central ou a tabela fornecida pela CONAB (Companhia Nacional
de.Abastecimento).5 
56..................Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres........................................5
57..................Vigilância ou segurança de pessoas e bens....................................................................2
58...................Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território
do .......................Município...................................................................................................................
...5
59...................Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões pules ou cupons de
apostas, .......................bingos, sorteios ou
prêmios...........................................................................................5
60...................Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para
vias .......................públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas  ou de
televisão)..5                               
61...................Gravação, locação e distribuição de filmes e video­tape..............................................5
62...................Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem .......................sonora...............................................................................................................
.............5     63.................Fotografia, cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução
e .....................trucagem.........................................................................................................................
5     
64.................Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, .....................entrevistas e
congêneres..................................................................................................5     
65.................Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.5
66.................Lavagem, limpeza, lubrificação, polimento, troca de óleo e revisão de
máquinas, .....................veículos, apare lhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e
partes .....................comprovadas por documento fiscal, tributados pelo
ICM).............................................5                                                  
67.................Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
motores, .....................elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e
partes, .....................comprovadas por documento fiscal, tributadas pelo
ICM).............................................5                                                 
68..................Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador
de ......................serviço, comprova das através de documento fiscal, fica sujeito ao
ICM)....................5                                         
69...................Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.....................................5
70...................Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, .......................tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e ......................congêneres de objetos não destinados a industrialização ou
comercialização...............5     
 71..................Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do
objeto .......................lustrado.................................................................................................................
.........5     
72...................Instalação e montagem de aparelhos, maquinários e equipamentos, prestados
ao .......................usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido....................5                                      
73..................Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente
com ......................material por ele
fornecido...............................................................................................5     
74..................Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas
......................ou desenhos....................................................................................................................5
75...................Composição gráfica, fotolitografia, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia .......................e
similares......................................................................................................................3     
76....................Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração e livros,
revistas .......................e
congêneres..................................................................................................................5
77...................a) Arrendamento mercantil;..........................................................................................2
.......................b) Locação de bens móveis...........................................................................................5
78...................Funerais.........................................................................................................................5
79...................Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto .......................aviamento.............................................................................................................
.........5   
80..................Tinturaria e lavanderia...................................................................................................5 
81..................Taxidermia.....................................................................................................................5
82..................Fornecimento de mão­de­obra:  
......................a) Fornecimento de mão­de­obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
por ......................empregados do presta dor do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele 
......................contratados;...................................................................................................................2
......................b) Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação de mão­de­obra..........................5
83..................Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de ......................campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e de
......................mais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)............5
84.................Veiculação e divulgação de textos, desenhos e  outros materiais de publicidade,
por .....................qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e
televisão)..................................5    
85..................Serviços portuários e aeroportuários: utilização de porto ou aeroporto,
atracação, .....................capatazia; armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água,
serviços .....................acessórios, movimentação de mercadoria fora do
cais....................................................5   
86..................Advogados não estabelecidos no município...................................................................5
87...................Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos não estabelecidos no município........5
88...................Dentistas não estabelecidos no município.....................................................................5
89...................Economistas não estabelecidos no município...............................................................5
90...................Psicólogos não estabelecidos no município..................................................................5
91..................Assistentes Sociais não estabelecidos no município......................................................5
92..................Relações Públicas não estabelecidos no município.......................................................5
93..................Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos ......................de títulos, sustação de protestos, devolução de título não pagos, manutenção
de títulos ......................vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou outros
serviços ......................correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os
serviços ......................prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
(4).................5                        
94..................Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento
de .....................talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de
fundos; .....................devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de
pagamento e de .....................créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões
magnéticos; consultas em         .....................terminais eletrônicos; pagamentos por conta de
terceiros, inclusive os feitos fora do .....................estabelecimento; elaboração de ficha cadastral;
aluguel de cofres; fornecimento de .....................segunda via de avisos de lançamento de extratos de
contas; emissão de carnês (neste .....................item não está abrangido o ressarcimento, as
instituições financeiras, de gastos com ....................portes do correio, telegramas, telex e
teleprocessamento necessários a prestação dos 
....................serviços); administração de fundos mútuos, agenciamento, corretagem
ou ....................intermediação de títulos quaisquer; agenciamento, corretagem ou intermediação
de ....................contratos de franquia, "franchise" e de faturação "factoring"; armazenação, depósito,
....................carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie; e outros
serviços ....................prestados aos usuários, autorizados a cobrança de taxas, pelo Banco Central,
não ....................relacionados
(4)................................................................................................................5
95...............Transporte de passageiros e carga, por qualquer meio, dentro dos limites do Município.
5                
96................Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação,
quando .....................incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre
serviços)...............................5
97................Distribuição de bens de terceiros em representação a qualquer natureza.........................
5                    
98................Diversões públicas:
....................a) cinema, teatros, circos, auditórios; ..............................................................................3
....................b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;................................................5
....................c) exposição com cobrança de ingressos;.........................................................................5
....................d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que
sejam ....................também transmitidos, mediante compra de direito para tanto, pela televisão e
pelo ....................rádio;...........................................................................................................................
......5 
....................e) jogos eletrônicos;..........................................................................................................5
....................f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem
a ....................participação de expectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio
ou ....................pela
televisão;...................................................................................................................5
....................g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;.............................................5
....................h) apresentação de peças teatrais, concertos e  recitais de música erudita e
espetáculos ....................folclóricos........................................................................................................
.................2     99................Abate e esquartejamento de animais, para
terceiros.........................................................5
100..............Beneficiamento de cereais, para terceiros........................................................................5
LISTA DE SERVIÇOS ­ GRUPO B
TABELA RELATIVA ÀS ALÍQUOTAS DO ISSQN
ITENS.....SERVIÇOS DE ...........................................................................................ALÍQUOTA
% ............................................................................................................................................UFPU
POR ..............................................................................................................................................MÊS/
ANO
01............Médicos, dentistas, advogados, arquitetos, engenheiros, economistas,
................administradores, veterinários, agrônomos, agrimensores, contadores, bioquímicos
e ................farmacêuticos.................................................................................................................
05/50                                        
02.............Técnicos em Contabilidade, guarda­livros, consultores, topógrafos,
despachantes, ..................leiloeiros, enfermeiros, corretores, desenhistas, agentes de propriedade
industrial, ..................artísticas e literárias, tradutores, intérpretes, protéicos, taxidermistas,
encadernadores 
..................de livros, jornais e revistas..........................................................................................01/10
03..............Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, alfaiates, costureiros e
modistas, ..................carroceiros, taxistas e caminhões de
aluguel.............................................................0,4/4,0
04..............Demais atividades sob forma de trabalho pessoal:
.................a) de nível universitário;...............................................................................................05/50
..................b) de nível técnico;.....................................................................................................2,5/25
..................c) de nível não qualificado........................................................................................0,4/4,0
LISTA DE SERVIÇOS ­ GRUPO C
TABELA RELATIVA AS ALÍQUOTAS DO ISSQN
ITENS.....SERVIÇOS DE ...........................................................................................ALÍQUOTA
% ..............................................................................................................................................SOBRE
A ..................................................................................................................................................REC
P/ .............................................................................................................................................EXIBIÇ
ÃO
01.............Cinemas, teatros, circos, auditórios, parques de diversões, exposições com 
.................cobrança de ingressos congêneres de natureza permanente ou provisória, 
.................shows e outras reuniões públicas com ou sem cobrança de ingressos, execução 
.................de música por processos eletrônicos, dancings, bilhares ou outros jogos permitidos.........5