norma nº 22/1994

LEI COMPLEMENTAR N. º 22, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
Institui o Sistema Tributário do Município de Unaí.
O   POVO   DO   MUNICÍPIO   DE   UNAÍ,   Estado   de   Minas   Gerais,   por   seus
representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito, em meu nome, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º A presente Lei institui o Sistema Tributário do Município de Unaí, estabelece
normas complementares de Direito Tributário a e ele relativas e disciplina a atividade tributária do
Fisco Municipal. 
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL DOS TRIBUTOS
Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos: 
I ­ Impostos: 
a ­Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b ­ Imposto sobre a Transmissão Inter­Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
relativos (ITBI);
c ­ Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
d ­ Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC). 
II ­ Taxas:
a ­ Taxas de Serviços Públicos;
b ­ Taxas de Licença; 
c ­ Taxas de Serviços Administrativos. 
III ­ Contribuição de Melhoria.
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Fato Gerador
Art. 3º O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado
no Município. 
Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de
janeiro. 
Art.   4º   Para   os   efeitos   deste   Imposto,   considera­se   zona   urbana   a   definida   e
delimitada   em   Lei   Municipal,   onde   existam   pelo   menos   dois   dos   seguintes   melhoramentos,
construídos ou mantidos pelo Poder Público: 
I ­ meio­fio ou calçamento, com a canalização de águas pluviais; 
II ­ abastecimento de água;
III ­ sistema de esgotos sanitários; 
IV   ­   rede   de   iluminação   pública,   com   ou   sem   posteamento   para   a   distribuição
domiciliar; 
V   ­   escola   primária   ou   posto   de   saúde   a   uma   distância   máxima   de   3   (três)
quilômetros do imóvel considerado. 
§   1º   Consideram­se   também   zona   urbana,   as   áreas   urbanizáveis,   constantes   de
loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados à habitação, indústria, comércio ou serviço,
mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do caput deste artigo. 
§ 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre o
imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado com sítio de recreio e
no qual a eventual produção não se destine a comércio. 
§ 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre o
imóvel que, localizado  dentro da zona urbana, seja comprovada e precipuamente utilizado em
exploração extrativo­vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área. 
Art. 5º O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como não
edificado ou edificado. 
§ 1º Considera­se não edificado o bem imóvel: 
I ­ em que houver construção paralisada ou em andamento; 
II ­ em que houver edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição: 
III   ­   cuja   construção   seja   de   natureza   temporária   ou   provisória,   ou   possa   ser
removida sem destruição, alteração ou modificação. 
§ 2º Considera­se edificado o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para
habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino.
Art. 6º A incidência do imposto independe: 
I ­ da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da
posse do bem imóvel; 
II ­ do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel; 
III   ­   do   cumprimento   de   quaisquer   exigências   legais,   regulamentares   ou
administrativas relativas ao bem imóvel. 
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 7º Contribuinte do imposto é o proprietário,  o titular  do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, do bem imóvel. 
§ 1º Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito
de determinação do sujeito passivo, dar­se­á preferência àqueles e não a este; entre aqueles tornar￾se­á o titular do domínio útil. 
§ 2º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido
ao   fato  de ser  imune  ao  imposto,  dele  estar  isento,  ser  desconhecido   ou  não  localizado,  será
considerado   sujeito   passivo aquele  que  estiver  na  posse  do imóvel,  seja cessionário,  posseiro,
comodatário, inquilino ou ocupante a qualquer título. 
§ 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos reais sobre
imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária. 
§ 4º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far­se­á o lançamento em nome do
espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para este fim, os herdeiros
são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação. 
§  5º Os imóveis   pertencentes   a  espólio,   cujo  inventário   esteja sobrestado,  serão
lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as
necessárias modificações.
§   6º   O   lançamento   do   imóvel   pertencente   a   massas   falidas   ou   sociedades   em
liquidação, será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão enviados a seus
representantes legais, anotando­se os endereços nos registros. 
Art. 8º Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já
lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao
imposto, respondendo por elas o alienante. 
Seção III
Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, excluído o valor
dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização,
exploração, aformoseamento ou comodidade. 
Art. 10. O valor venal do bem imóvel será conhecido: 
I ­ tratando­se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo
de   edificação,   aplicados   os   fatores   corretivos   dos   componentes   da   construção   e   do   estado   de
conservação, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observada a
tabela de valores de construção;
II ­ tratando­se de terreno, levando­se em consideração as suas medidas, aplicados os
fatores corretivos, observada a planta de valores de terrenos.
§ 1º Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada,
será calculada a fração ideal do terreno, conforme a fórmula abaixo:
T x U 
  C                                                                             
T = área total do terreno.
U = área da unidade autônoma edificada.
C = área total construída.
§   2º   Para   os   distritos   e   povoados   será   considerado   como   referencial   para   se
determinar o valor venal da construção, 20% (vinte por cento) dos valores utilizados na sede.
§ 3º Não se beneficiam do dispositivo no parágrafo anterior os imóveis localizados
em distritos industriais.
Art. 11. O valor venal dos imóveis será atualizado anualmente, antes do término de
cada exercício, em função dos equipamentos urbanos e das melhorias decorrentes de obras públicas
recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços decorrentes no mercado.
Parágrafo   único.   Quando   não   forem  objeto   da  atualização   prevista  no   caput,   os
valores venais dos imóveis serão, obrigatoriamente, atualizados pelo Poder Executivo, com base
nos índices oficiais de correção monetária.
Art. 12. As alíquotas do imposto são:
I ­ 0,6 % (zero vírgula seis por cento), quando imóveis residenciais;
II ­ 1,2 % (um vírgula dois por cento), quando imóveis comerciais, industriais e de
serviços;
III ­ 3,0 % (três por cento), tratando­se de terrenos sem construção, elevando­se
anualmente à razão de 0,25 %, cumulativamente, até o limite máximo de 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. O imóvel situado em logradouro público dotado de qualquer tipo de
pavimentação, que a testada não esteja devidamente vedada (muro, grade ou cerca viva) e passeio
cimentado, terá uma multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 13. Os imóveis situados em área incluída no Plano Diretor, que não estejam
edificados,   sejam   subutilizados   ou   não   utilizados,   pagarão   alíquotas   progressivas   anuais,   em
percentuais   a   serem   definidos   por   lei   específica,   até   que   seja   promovido   seu   adequado
aproveitamento.
Seção IV
Lançamento
Art. 14. O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será
anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo,
levando­se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger­se­á pela Lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:
I ­ quando pro ­ indiviso, em nome de qualquer um dos co­proprietários, titulares do
domínio útil ou possuidores;
II ­ quando pro ­ diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do
possuidor da unidade autônoma;
Art. 15. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será
arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração, sem prejuízo
da aplicação das penalidades previstas nos artigos 21 ou 22.
Art. 16. O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da
propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Seção V
Arrecadação
Art. 17. O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos
definidos em regulamento.
§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única desfrutará de desconto a
ser fixado anualmente pelo executivo.
§ 2º O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento
das parcelas vencidas.
Seção VI
Inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário
Art. 18. A inscrição no cadastro imobiliário será promovida:
I ­ pelo proprietário, titular do domínio útil ou respectivo representante legal, ou pelo
possuidor a qualquer título;
II ­ por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III ­ de ofício, em se tratando  de próprio federal, estadual ou municipal,  ou de
entidade autárquica e fundacional.
Art.   19.   Para   efetivar   a   inscrição   no   cadastro   imobiliário,   são   os   responsáveis
obrigados a preencher e entregar,  na repartição  competente,  uma ficha de inscrição  para cada
imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruída com título de propriedade.
§ 1º As modificações na titularidade  de imóveis serão averbadas mediante a exibição
do título aquisitivo, transcrito devidamente no registro de imóveis competente.
§ 2º As averbações de que trata o parágrafo anterior, deverão ser promovidas dentro
do prazo de 30 (trinta) dias da transcrição, sob pena de sanções previstas em Lei.
Art. 20. O cadastro imobiliário  será atualizado permanentemente,  sempre que se
verificar quaisquer alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel.
Parágrafo único. Qualquer que seja a  época em que se promovam as alterações
cadastrais, essas só produzirão efeitos no exercício seguinte.
Seção VII
Infrações e Penalidades
Art. 21. Será punido com multa de 5 Unidades Fiscais do Município ­ UFMU ­, o
não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro
fiscal imobiliário ou a anotação das alterações cadastrais ocorridas. 
Art. 22. Será punida com multa de 10 Unidades Fiscais do Município ­ UFMU ­, a
omissão dolosa, bem como a falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alterações
intencionais ou dolosas dos dados cadastrais do imóvel.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER­VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE 
DIREITOS A ELES RELATIVOS
Seção I
Fato Gerador
Art. 23.  O Imposto sobre a Transmissão Inter­Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a
eles Relativos tem como fato gerador:
I ­ a transmissão inter­vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto as de garantia, bem como cessão
de direitos a sua aquisição, conforme definido no Código Civil.
Parágrafo único. São tributáveis os compromissos ou as promessas de compra e
venda de imóveis sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes.
Art. 24. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I ­ compra e venda pura ou condicional;
II ­ dação em pagamento;
III ­ arrematação;
IV ­ adjudicação;
V ­ mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem
transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais a compra e a venda;
VI ­ instituição de usufruto convencional sobre bens imóveis;
VII ­ tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de
imóveis, quando for recebida por qualquer condômino, quota­parte material, cujo valor seja maior
do que o valor de sua quota ideal, incidindo o imposto sobre a diferença;
VIII ­ permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
IX ­ quaisquer outros atos e contratos, translativos da propriedade de bens imóveis,
sujeitos a transcrição na forma da Lei;
X ­ sentença de usucapião.
Art. 25. O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem
os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado no território do Município, mesmo que a mutação
patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele.
Seção II
Não ­ Incidência
Art. 26. O imposto não incide sobre:
I ­ a transmissão de bens ou direitos, quando efetuada para sua incorporação ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II ­ a transmissão de bens ou direitos, quando decorrente de fusão, incorporação,
cisão ou extinção de pessoa jurídica;
III ­ a transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoa
jurídica   de   direito   público   interno,   templos   de   qualquer   culto   ou   instituições   de   educação   e
assistência social, observado o disposto no § 6º;
IV ­ a reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.
§ 1º O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica
neles referida, tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de
direitos à sua aquisição.
§ 2º Considerar­se­á caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo
anterior,  quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente nos 2 (dois)  anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de
venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar­se­á a preponderância referida no parágrafo anterior,
levando­se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes a data da aquisição.
§   4º   Quando   a   atividade   preponderante,   referida   no   §   1º,   deste   artigo,   estiver
evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no
ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação dos
dispositivos nos § § 2º ou 3º.
§   5º  Ressalvada   a  hipótese   do   parágrafo   anterior   e   verificada   a   preponderância
referida nos § § 2º e 3º, tornar­se­á devido o imposto nos termos da Lei vigente a data da aquisição
e sobre o valor atualizado dos bens ou dos direitos.
§ 6º Para o efeito do disposto no artigo, as instituições de educação e de assistência
social deverão observar os seguintes requisitos:
a ­ não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de
lucro ou participação no seu resultado;
b   ­   aplicarem   integralmente   no   País,   os   seus   recursos   na   manutenção   e   no
desenvolvimento dos objetivos institucionais;
c   ­   manterem   escrituração   de   suas   respectivas   receitas   e   despesas   em   livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 27. O contribuinte do imposto é:
I ­ o cessionário ou adquirente de bens ou direitos cedidos ou transmitidos;
II ­ na permuta, cada um dos permutantes;
Parágrafo   único.   Nas   transmissões   ou   nas   cessões   que   se   efetuarem   com
recolhimento   insuficiente,   ou   sem   recolhimento   do   imposto   devido,   ficam   solidariamente
responsáveis por esse pagamento o transmitente, o cedente e o titular da serventia da justiça em
razão do seu ofício, conforme o caso.
Seção IV
Isenção
Art. 28. São isentas do imposto:
I ­ as aquisições, a qualquer título, de bens imóveis promovidas pela Companhia de
Habitação do Estado ­ COHAB;
II ­ as aquisições de bens imóveis quando vinculadas a programas habitacionais de
promoção   social   ou   desenvolvimento   comunitário   de   âmbito   federal,   estadual   ou   municipal,
destinado a pessoas de baixa renda, com participação de entidades ou órgãos criados pelo Poder
Público.
Seção V
Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 29. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens no momento da transmissão
ou da cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o
preço pago, se este for maior.
§   1º   Não   concordando   com   o   valor   estimado,   poderá   o   contribuinte   requerer   a
avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.
§ 2º O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta)
dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.
Art. 30. Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo é:
I ­ na arrematação ou no leilão, o preço pago;
II ­ na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
III ­ nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito;
IV ­ nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
V ­ na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor do imóvel;
VI ­ na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;
VII ­ na instituição de direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiros,
bem como na sua transferência por alienação ao nu­proprietário, 1/3 (um terço) do valor do imóvel;
VIII ­ na transmissão da nua­propriedade, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;
IX ­ na instituição de fideicomisso, o valor do imóvel;
X ­ na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor do imóvel;
XI ­ nas tornas ou reposições, o valor excedente a quota­parte;
XII ­ em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real não
especificado nos incisos anteriores, o valor do bem;
XIII ­ nas sentenças de usucapião, o valor da avaliação.
§ 1º Para efeito deste artigo considera­se o valor do bem, ou do direito, o da época da
avaliação judicial ou administrativa;
§ 2º Quando o valor venal não espelhar a base de cálculo previsto no art. 29, o
mesmo obedecerá ao previsto no mencionado artigo.
Art. 31. A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento).
Seção VI
Lançamento
Art. 32. Nas transmissões ou nas cessões, o contribuinte, o escrivão de notas ou o
tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso emitirá  guia com
descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção,
benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor pelo fisco.
§ 1º A emissão da guia de que trata o caput será feita também pelo oficial de registro,
antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação, em que o imposto tenha sido
pago sem a anuência da fazenda, com os valores atribuídos aos bens imóveis transmitidos.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos imóveis na
guia, se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação.
I ­ na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos
respectivos  direitos,   cumulada  com  contrato  de construção,  por  empreitada  de mão   de obra e
materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o
imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se encontra por
ocasião do ato traslativo da propriedade.
Art.   33.   O   ITBI   será   recolhido   mediante   guia   de   arrecadação   expedida   pela
repartição fazendária.
Seção VII
Arrecadação
Art.   34.   O   pagamento   do   imposto   far­se­á   em   estabelecimentos   bancários
credenciados pelo Município.
Art. 35. O pagamento do ITBI realizar­se­á nos seguintes momentos:
I ­ na transmissão ou cessão por escritura pública, antes de sua lavratura;
II ­ na transmissão ou na cessão por documento particular, mediante apresentação do
mesmo a fiscalização, dentro de 90 (noventa) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição,
da transcrição ou da averbação no registro competente;
III ­ na transmissão ou na cessão por meio de procuração em causa própria ou
documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo documento;
IV ­ na transmissão em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta)
dias do trânsito em julgado da sentença;
V ­ na arrematação, na adjudicação e na remissão, até 30 (trinta) dias após o ato ou o
trânsito em julgado da sentença, mediante guia de arrecadação expedida pelo escrivão do feito;
VI ­ na aquisição de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título, que
deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente para cálculo do imposto devido, no qual
serão anotados os dados da guia de arrecadação;
VII ­ nas tornas ou nas reposições em que incapazes sejam interessados, dentro de 30
(trinta) dias contados da data da intimação do despacho que as autorizar;
VIII ­ na aquisição por escritura lavrada fora do Município, dentro de 30 (trinta) dias
após o ato, vencendo o prazo na data de qualquer  anotação,  inscrição ou transcrição feita no
Município e referente aos citados documentos.
Art. 36. O imposto recolhido fora dos prazos fixados no artigo anterior terá seu valor
monetariamente corrigido.
Seção VIII
Restituição
Art. 37. O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando:
I ­ não se completar o ato ou o contrato sobre o qual se tiver pago, depois de
requerido com provas bastantes e suficientes;
II ­ for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do
contrato pelo qual tiver sido pago;
III ­ for reconhecida a não­incidência ou o direito a isenção;
IV ­ houver sido recolhido a maior
§   1º   Instruirá   o   processo   de   restituição   a   via   original   da   guia   de   arrecadação
respectiva.
§ 2º Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em
função do poder aquisitivo da moeda e segundo coeficientes fixados por correção de débitos fiscais,
com base na tabela em vigor na data de sua efetivação.
Seção IX
Fiscalização
Art. 38. O escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de imóveis e de registro
de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderão praticar quaisquer atos
que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como sua cessão,
sem que o interessado  apresente comprovante original do pagamento  do imposto, o qual será
transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.
Art. 39. Os serventuários referidos no artigo anterior ficam obrigados a facilitar à
fiscalização da Fazenda Municipal o exame dos livros, registros e outros documentos e a fornecer
gratuitamente, quando solicitados, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou
inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
Seção X
Infrações e Penalidades
Art. 40. Na aquisição por ato inter­vivos, o contribuinte que não pagar o imposto nos
prazos estabelecidos no artigo 35 fica sujeito a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do
imposto.
Parágrafo único. Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 100%
(cem por cento).
Art. 41. A falta ou a inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir
no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte a multa de 100%
(cem por cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo   único.   Igual   penalidade   será   aplicada   a   qualquer   pessoa,   inclusive
serventuário ou funcionário que intervenha no negócio jurídico ou na declaração, e seja conivente
ou auxiliar, na inexatidão ou na omissão praticada.
Art.  42.  As  penalidades   constantes   desta seção   serão  aplicadas  sem prejuízo   do
processo criminal ou administrativo cabível.
§  1º O  serventuário  ou  o funcionário   que  não observar  os dispositivos  legais  e
regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não pagamento,
ficará sujeito as mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado
para recolhimento da multa pecuniária.
§ 2º No caso de reclamação contra a exigência do imposto ou contra a aplicação de
penalidade, apresentada por serventuário ou funcionário, é competente para decidir a controvérsia,
em   definitivo,   o   Secretário   Municipal   da   Fazenda,   ou   a   autoridade   indicada   pelo   Chefe   do
Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Fato Gerador
Art. 43. O fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza é a prestação,
com  ou  sem estabelecimento   fixo,  de  serviços   previstos  em  Lei complementar   à  Constituição
Federal.
Parágrafo único. O fato gerador do imposto se configura, independentemente:
I ­ da existência de estabelecimento fixo;
II ­ do resultado financeiro do exercício da atividade;
III ­ do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das
penalidades cabíveis;
IV ­ do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
Art. 44. Para os efeitos de incidência do imposto, considera­se local da prestação de
serviço:
I ­ o do estabelecimento prestador;
II ­ na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
III ­ o local da obra, no caso de construção civil.
Seção II
Não­Incidência
Art.   45.   O   imposto   sobre   serviços   não   incide   sobre  a  prestação   de  serviços   de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 46. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa
física   ou  jurídica   que  exerça,   habitual   ou   temporariamente,   individualmente   ou  em  sociedade,
quaisquer atividades da lista de serviços prevista em Lei Complementar definida no anexo I desta
Lei.
§   1º   Não   são   contribuintes   os   que   prestam   serviço   em   relação   de   emprego,   os
trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.
§ 2º O proprietário da obra é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto
relativo à construção.
Art. 47. Será responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto todo aquele
que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, fizer uso de serviços de terceiros,
quando:
I ­ o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento
permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de atividades
econômicas;
II ­ o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou
sociedade de profissionais, não apresentar  comprovante de inscrição no cadastro de atividades
econômicas e recolhimento atualizado do imposto;
III ­ o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
IV ­ o serviço for de construção civil e o prestador não comprovar o recolhimento do
imposto em Unaí.
Parágrafo único. A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da
retenção a que se refere este Artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.
Art. 48. A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo.
Art. 49. Para os efeitos desse imposto considera­se:
I ­ Empresa ­ toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de
prestação de serviços;
II ­ Profissional Autônomo ­ toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem
subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de
serviço;
III   ­   Profissional   Liberal   ­   aquele   que  assim   for   classificado   pela   legislação   do
imposto de renda;
IV   ­   Sociedade   de  Profissionais   ­   sociedade   civil   de  trabalho   profissional,   com
caráter especializado, organizada para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato
constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
V   ­   Integrante   da   Sociedade   de  Profissionais   ­   profissional   liberal,   devidamente
habilitado, quando sócio ou empregado de sociedade civil de prestação de serviços profissionais;
VI ­ Trabalhador Avulso ­ aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é,
fortuito,   casual,   incerto,   sem   continuidade,   sob   dependência   hierárquica,   mas   sem   vinculação
empregatícia;
VII ­ Trabalho Pessoal ­ é o trabalho realizado pelo próprio contribuinte, prestado
por pessoa física em caráter personalíssimo. Não atinge os serviços prestados por pessoas jurídicas
e nem aqueles realizados a níveis empresariais. 
VIII   ­   Estabelecimento   Prestador   ­   local   onde   sejam   planejados,   organizados,
contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo
permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial,
agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham ser utilizadas.
Art. 50. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do
negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo
imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato:
I ­ integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;
II ­ subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar,
dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de
prestação de serviço.
Parágrafo único. O disposto no artigo anterior aplica­se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada
por ex­sócio, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 51. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou
incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.
Seção IV
Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 52. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada
a alíquota segundo o tipo do serviço prestado.
Art. 53. Para os efeitos de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando­se a
alíquota sobre o preço do serviço.
Art. 54. Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um
dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando­se a alíquota própria sobre o preço
do serviço de cada atividade.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita
diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da
forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.
Art. 55. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado
em relação a atividade gravada com a alíquota mais elevada.
Art. 56. Preço do serviço  é  a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer
deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e
outros, com exceção de fornecimento de mercadorias previsto nos itens 31, 33, 37, 41, 67, 68 e 69
da lista de serviços do anexo I, desta Lei.
§ 1º Considera­se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for
recebido em virtude da prestação do serviço, seja a vista ou a prazo.
§ 2º Constituem parte integrante do preço:
a   ­   os   valores   acrescidos   e   os   encargos   de   qualquer   natureza,   ainda   que   de
responsabilidade de terceiros;
b ­ os ônus relativos a concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na
hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
§   3º  Serão   diminuídos   do  preço   do   serviço   os   valores   relativos   a  descontos   ou
abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
§ 4º Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu
pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de
cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.
Art. 57. Na prestação de serviços a que se referem os itens 31 a 34 da lista anexa, o
imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
I ­ ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;
II ­ ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço.
§ 1º A dedução referida no Inciso II deste artigo, só será admitida relativamente aos
materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídos:
I ­ escoras, andaimes, torres e formas;
II ­ ferramentas, máquinas e respectiva manutenção;
III ­ materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos
canteiros de obras antes de sua efetiva utilização;
IV ­ materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo "habite­se".
§   2º   A   dedução   referida   no   Inciso   I   do   caput,   não   será   admitida   quando
subempreitadas forem:
I ­ realizadas por profissionais autônomos;
II ­ executadas por sociedades uniprofissionais;
III ­ executadas depois do "habite­se".
§ 3º São indedutíveis os valores de quaisquer materiais ou subempreitadas:
I ­ cujos  documentos não  estejam revestidos  das características  ou formalidades
legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne a
perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços;
II ­ relativos a obras isentas ou não tributáveis.
§   4º   Quando   os   serviços   referidos   neste   artigo   forem   prestados   sob   regime   de
administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de
administração, bem como a mão­de­obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas
sejam de responsabilidade de terceiros.
Art.   58.   Nas   incorporações   imobiliárias,   quando   o   construtor   acumular   a   sua
qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário do
terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de
unidades autônomas, relativo as cotas de construção.
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o
valor das subempreitadas e dos materiais de construção proporcionais às frações ideais de terreno,
alienadas ou compromissadas, observado o disposto no parágrafo único do artigo 59.
§   2º   Consideram­se   também   compromissadas   as   frações   ideais   vinculadas   às
unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamentos de bens e serviços adquiridos,
inclusive terrenos.
§ 3º A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente, por obra,
de acordo com o registro auxiliar das incorporações imobiliárias.
§ 4º Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de
terrenos e das quotas de construção, o preço dos serviços será a diferença entre o valor total do
contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada
a unidade contratada.
Art. 59. Nos serviços de demolição de prédios consideram­se preço total da operação
os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente de demolição.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção
civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato
de construção.
Art. 60. Se, no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências
forem exercidas   atividades   diferentes,  sujeitas   a mais   de uma forma de tributação,  deverá   ser
observada a seguinte regra: Se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o
movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações,
por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada, calculada
sobre o movimento econômico total.
Art. 61. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do
sujeito passivo.
Art. 62. As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela do Anexo I a esta Lei.
Seção V
Arbitramento
Art.   63.   A   autoridade   fiscal   procederá   ao   arbitramento   para  apuração   do   preço,
sempre que fundamentadamente:
I ­ o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se
encontrarem com sua escrituração atualizada;
II ­ o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
III ­ o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização
obrigatória;
IV ­ ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
V ­ sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados
ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
VI ­ o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela
autoridade administrativa.
Art. 64. Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento poderá ser procedido por
uma comissão municipal composta, no mínimo, por 3 (três) membros, designada especialmente
para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando­se em conta, entre outros, os seguintes
elementos:
I ­ os recolhimentos feitos em períodos pelo contribuinte ou por outros contribuintes
que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II ­ os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III ­ as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam
evidenciar sua situação econômico­financeira abaixo descritos, acrescidos de 20% (vinte por cento):
a   ­   valor   de   matérias­primas,   combustíveis   e   outros   materiais   consumidos   ou
aplicados no período;
b ­ folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e
respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c ­ aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios,
o valor dos mesmos;
d   ­   despesas   com   fornecimento   de   água,   luz,   fax,   telefone   e   demais   encargos
obrigatórios de contribuinte, inclusive tributos.
Art. 65. O arbitramento do preço dos serviços será proporcional a receita total e não
exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
Seção VI
Lançamento
Art. 66. O imposto será lançado:
I ­ uma única vez, de ofício, no exercício a que corresponder o tributo, quando o
serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, obedecido o requisito
previsto no § 1º do artigo 54, ou pelas sociedades de profissionais referidas no § 2º do mesmo
artigo.
II ­ mensalmente,  pelo  próprio contribuinte,  em relação  ao serviço  efetivamente
prestado   no   período,   independentemente   do   pagamento   de   preço   ser   efetuado   à   vista   ou
parceladamente, quando o prestador for empresa e optar pelo pagamento do imposto sobre a receita
bruta mensal.
Art. 67. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados
a:
I ­ manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não
tributáveis;
II   ­   emitir   notas   fiscais   de   serviços   ou   outros   documentos   admitidos   pela
administração, por ocasião da prestação dos serviços.
§   1º   O   Poder   Executivo   definirá   os   modelos   de   livros,   notas   fiscais   e   demais
documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus
estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio.
§ 2º Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo
com o estabelecido em regulamento.
§ 3º Os livros e os documentos fiscais, que são, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de
exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do
contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 4º Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade
geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as
guias   de   pagamento   do   imposto   e   demais   documentos   ainda   que   pertencentes   ao   arquivo   de
terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal
ou comercial do contribuinte ou responsável.
§ 5º Cada estabelecimento terá escrituração fiscal própria, vedada sua centralização
na matriz ou estabelecimento principal.
§   6º  Sendo   insatisfatórios   os   meios   normais   de  fiscalização   e  tendo   em  vista  a
natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa,
por despacho fundamentado, permitir, completamente ou em substituição, a adoção de instrumentos
e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e
do imposto devido.
§ 7º Durante o prazo de 5 (cinco) anos o contribuinte deverá manter à disposição do
fisco, os livros e os documentos fiscais de exigência obrigatória.
Art. 68. Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Nota Fiscal de Prestação de
Serviços   "Avulsa",   a   ser   emitida   pela   Repartição   Fazendária   Municipal,   a   requerimento   do
interessado, quando o prestador dos serviços for pessoa não inscrita como contribuinte, ou quando
contribuinte estiver dispensado da emissão de nota fiscal ou para atendimento de uma situação
emergencial.
Art. 69. O lançamento do imposto não implica reconhecimento ou regularidade do
exercício de atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalações, equipamentos
ou obras.
Art. 70. Durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato
gerador, sem que a fazenda pública tenha manifestado pronunciamento, considera­se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude
ou simulação.
Seção VII
Estimativa
Art. 71. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor
do imposto por estimativa:
I ­ quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II ­ quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou micro­empresas;
III ­ quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV   ­   quando   se   tratar   de   contribuinte   ou   grupo   de   contribuintes   cuja   espécie,
modalidade ou volume de negócios ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade
competente, tratamento fiscal específico.
Parágrafo  único. O valor  do imposto por estimativa poderá  ser fixado mediante
requerimento do sujeito passivo e a critério da autoridade administrativa.
Art. 72. O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:
I ­ o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II ­ o preço corrente dos serviços;
III ­ o local onde se estabelece o contribuinte.
Art.   73.   A   administração   poderá   rever   os   valores   estimados,   a   qualquer   tempo,
reajustando  as parcelas  vincendas  do imposto, quando se verificar  que a estimativa inicial foi
incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 74. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da
autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.
Art. 75. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa,
mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a
qualquer   categoria   de   estabelecimentos,   grupos   ou   setores   de   atividades,   quando   não   mais
prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
Art. 76. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de
20 (vinte) dias, a contar da data do enquadramento, apresentar impugnação contra o valor estimado,
observando o disposto nos artigos 298 a 303.
Seção VIII
Arrecadação
Art.   77.   Nos   casos   de   cálculos   de   Imposto   sobre   a   Receita   Bruta   Mensal,   o
recolhimento será feito mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal ou nos bancos autorizados,
mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação,
nos prazos definidos em Regulamento.
Parágrafo   único.   O   imposto   será   recolhido   por   meio   de   guias   preenchidas   pelo
próprio contribuinte, de acordo com o modelo a ser estabelecido em regulamento.
Art. 78. Nos casos dos contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto com base na
tabela "B" do Anexo I, o recolhimento será efetuado nos seguintes prazos:
I ­ anualmente, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro;
II ­ mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
§ 1º No caso de início de atividade, o imposto será proporcional ao número de meses
restantes do ano e recolhido até o final do mês relativo ao início da atividade.
§ 2º Relativamente a construções civis, o imposto será recolhido no ato da expedição
do alvará, salvo se for apresentado contrato celebrado entre as partes e desde que o prestador do
serviços esteja devidamente inscrito no cadastro fiscal sem débito com a Fazenda Municipal.
§ 3º No caso da nota fiscal avulsa referida no art. 68 da Lei, o imposto deverá ser
recolhido no ato da emissão da referida nota, independentemente de ser o prestador de serviço
inscrito ou não como contribuinte.
Art. 79. Quando o contribuinte pretender comprovar, com documentação hábil e a
critério da Fazenda Municipal, a inexistência de prestação de serviços tributáveis pelo Município,
deve realizá­la nos prazos estabelecidos para pagamento do imposto.
Seção IX
Isenções
Art. 80. Ficam isentos do imposto os serviços:
I ­ prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviços,
cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente
praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
II ­ de assistência médica e odontológica mantidos por entidades sem fins lucrativos
e sindicatos, prestados diretamente a seus associados. 
III – as cooperativas, pelos serviços decorrentes de suas finalidades estatutárias e
prestados exclusivamente aos seus associados.
Art. 81. As isenções serão solicitadas em requerimento acompanhado das provas
necessárias ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício.
Art. 82. A documentação  apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá
servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir­se àquela
documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício.
Art. 83. As isenções devem ser requeridas até o último dia útil do ano anterior, sob
pena de perda do benefício fiscal no exercício seguinte.
Art. 84. Nos casos de início de atividade, o período de isenção deve ser feito por
ocasião da concessão da licença para localização.
Seção X
Inscrição no Cadastro Fiscal
Art. 85. O contribuinte deve requerer sua inscrição no cadastro fiscal de prestação de
serviços antes de iniciar suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e as informações
necessárias para a correta fiscalização do tributo.
Art.   86.   Para   cada  local   de   prestação   de  serviço,   o   contribuinte   deve   fazer   sua
inscrição, exceto tratando­se de ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
Art.   87.  A  inscrição   não   presume  a  aceitação,   pela   Prefeitura,   dos  dados   e  das
informações apresentadas pelo contribuinte.
Art. 88. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, que será
concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos
devidos ao Município.
Parágrafo único. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, toda e qualquer alteração contratual e de atividade, sob pena das sanções previstas
nesta Lei.
Seção XI
Infrações e Penalidades
Art. 89. As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com multas dos
seguintes valores:
I ­ 05 Unidades Fiscais do Município ­ UFMUS, nos casos de:
a ­ exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal;
b ­ não comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, de
qualquer alteração contratual ou estatutária;
c ­ encerramento das atividades sem comunicação à Fazenda Municipal;
d ­ emissão de nota fiscal fora da ordem seqüencial numérica. 
II ­ 0,05 Unidades Fiscais do Município ­ UFMU, por documento impresso, no caso
de   estabelecimento   gráfico   que   emitir   nota   ou   documento   fiscal   sem   a   devida   autorização,
respondendo solidariamente o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município.
III ­ 7,0 (sete) Unidades Fiscais do Município ­ UFMU, nos casos de:
a ­ falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livro;
b ­ falta de escrituração do imposto devido;
c ­ dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
d ­ falta de inscrição no cadastro de atividades econômicas do Município; 
e ­ falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela administração;
f ­ falta ou inexatidão de dados declarados pelo contribuinte;
g   ­   retirada,   do   estabelecimento   ou   do   domicílio   do   prestador,   de   livros   ou
documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação.
IV ­ 9,0 Unidades Fiscais do Município ­ UFMUS, nos casos de:
a ­ omissão dolosa ou falsidade na declaração de dados;
b ­ emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal;
c ­ emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal;
d ­ prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal.
V ­ 12,0 Unidades Fiscais do Município ­ UFMUS, nos casos de:
a ­ recusa na exibição de livros  ou documentos fiscais;
b ­ sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou da fixação de
estimativa;
c ­ embaraço a ação fiscal.
VI ­ 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, nos
casos de:
a ­ falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;
b ­ recolhimento do imposto em importância menor do que a efetivamente devida,
apurado por meio de ação fiscal.
VII ­ 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente no caso
de não retenção de imposto devido.
VIII ­ 200% (duzentos por cento) do imposto atualizado monetariamente, nos casos
de:
a ­ falta de recolhimento do imposto retido na fonte;
b ­ adulteração, falsificação, extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais
com a finalidade de sonegação do imposto.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
Seção I
Fato Gerador
Art. 90. O Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis ­ IVVC tem como fato
gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos efetuada no território do Município.  
§ 1º Para efeito de incidência do imposto, considera­se:
I ­ venda a varejo, toda aquela em que os produtos vendidos não se destinem à
revenda, independentemente da quantidade e forma de acondicionamento.
II ­ local de venda:
a ­ o do domicílio do comprador,  quando se tratar de venda domiciliar;
b ­ o do estabelecimento vendedor, nos demais casos.
§ 2º Os combustíveis líquidos misturados a outros produtos, serão enquadrados para
incidência do imposto sobre a venda a varejo e/ou a consumidor final, na mesma alíquota do
produto que detenha o percentual maior na mistura ou da alíquota que vier este a substituí­lo.
Seção II
Não­Incidência
Art. 91. O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel.
Seção III
Isenção
Art.  92. São  isentos  do pagamento   do imposto,   os  contribuintes   que  promovam
vendas a varejo de gás de cozinha, destinado ao uso doméstico.
Seção IV
Sujeito Passivo
Art. 93. Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que realiza operações
de venda de combustível a consumidor final, notadamente:
I ­ as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes consumidores especiais;
II   ­   os   postos   revendedores   ou   os   transportadores­revendedores­retalhistas,   pelas
vendas efetuadas aos pequenos consumidores;
III   ­   as   sociedades   civis   de   fins   não   econômicos,   inclusive   cooperativas   que
pratiquem operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
IV ­ os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao imposto,
ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional.
Parágrafo único. O comprador, quando revendedor ou distribuidor, é contribuinte do
imposto em relação a quantidade de combustível por ele consumida;
Art. 94. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I ­ o transportador, em relação aos combustíveis transportados e comercializados no
varejo durante o transporte;
II ­ o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda ou em nome de terceiros,
combustíveis destinados a venda direta ao consumidor final.
Seção V
Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 95. A base de cálculo do imposto é o preço da venda a varejo dos combustíveis,
incluídas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador, sobre o qual será aplicada a
alíquota de 1,5 % (um e meio por cento).
Parágrafo único. O montante do imposto integra a base de cálculo referida no caput
do artigo, constituindo seu destaque mera indicação para fins de controle.
Seção VI
Local da Ocorrência do Fato Gerador
Art.   96.   Considera­se   ocorrido   o   fato   gerador   no   estabelecimento   vendedor,
entendido   como   o   local   construído   ou   não,   onde   o   contribuinte   exerce   a   atividade   de
comercialização de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporário, inclusive veículos
utilizados no comércio ambulante.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a simples entrega de produtos
a destinatário certo, em decorrência de operação já tributada no Município;
Seção VII
Lançamento
Art.   97.  Os  contribuintes   do   Imposto  sobre  a  Venda  a  Varejo   de  Combustíveis
líquidos e gasosos estão sujeitos ao regime de lançamento por homologação.
Seção VIII
Arrecadação
Art. 98. O imposto será apurado e pago nos prazos definidos em Regulamento,
através de guia de arrecadação municipal.
Seção IX
Documentação Fiscal e Obrigações Acessórias
Art.   99.   Os   contribuintes   do   imposto   são   obrigados,   além   de   outras   exigências
estabelecidas   em   Regulamento,   a   escrituração   de   livros,   emissão   de   notas   fiscais   e   ao
preenchimento de Declaração Mensal de Operações.
Parágrafo único. Enquanto  não forem definidos em regulamento,  novos tipos de
documentos   fiscais   serão   aceitos   pelo   fisco   municipal,   os   já   adotados   por   determinação   do
Departamento Nacional de Combustíveis.
Art. 100. Cada estabelecimento  seja matriz,  filial, depósito, sucursal, agência ou
representação terá escrituração fiscal própria.
Art. 101. Os contribuintes do imposto deverão manter sua inscrição na repartição
municipal competente.
Seção X
Infrações e Penalidades
Art. 102. Quando, por ação ou omissão do contribuinte, voluntariamente ou não, não
puder ser conhecida a base de cálculo do imposto em determinado período, ou ainda, quando os
registros contábeis relativos às operações estiverem em desacordo com as normas da legislação ou
não   mereçam   fé,   o   imposto   será   calculado   sobre   base   de   cálculo   arbitrada   pelo   fisco,   por
comparação ou em função de dados que exteriorizem a situação econômico­financeira do sujeito
passivo, independentemente da penalidade cabível.
Art.   103.   O   descumprimento   das   obrigações   tributárias   sujeitará   o   infrator,   sem
prejuízo da exigência do imposto, às seguintes penalidades:
I ­ 05 Unidades Fiscais do Município ­ UFMU, nos casos de:
a ­ exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal;
b ­ não comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, de
qualquer alteração contratual ou estatutária;
c ­ encerramento das atividades sem comunicação à Fazenda Municipal;
d ­ emissão de nota fiscal fora da ordem seqüencial numérica. 
II   ­   0,05   Unidades   Fiscais   do   Município,   por   documento   impresso,   no   caso   de
estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo
solidariamente o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município.
III ­ 7,0 Unidades Fiscais do Município ­ UFMUS, nos casos de:
a ­ falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livro;
b ­ falta de escrituração do imposto devido;
c ­ dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
d ­ falta de inscrição no cadastro de atividades econômicas do Município; 
e ­ falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela administração;
f ­ falta ou inexatidão de dados declarados pelo contribuinte;
g   ­   retirada,   do   estabelecimento   ou   do   domicílio   do   prestador,   de   livros   ou
documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação.
IV ­ 9,0 Unidades Fiscais do Município ­ UFMUS, nos casos de:
a ­ omissão dolosa ou falsidade na declaração de dados;
b ­ emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal;
c ­ emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal;
d ­ prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal.
V ­ 12,0 Unidades Fiscais do Município ­ UFMUS, nos casos de:
a ­ recusa na exibição de livros  ou documentos fiscais;
b ­ sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou da fixação de
estimativa;
c ­ embaraço a ação fiscal.
VI ­ 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, nos
casos de:
a ­ falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;
b ­ recolhimento do imposto em importância menor do que a efetivamente devida,
apurado por meio de ação fiscal.
VII ­ 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente no caso
de não retenção de imposto devido.
VIII ­ 200% (duzentos por cento) do imposto atualizado monetariamente, nos casos
de:
a ­ falta de recolhimento do imposto retido na fonte;
b ­ adulteração, falsificação, extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais
com a finalidade de sonegação do imposto.
TÍTULO II
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Fato Gerador
Art. 104. O fato gerador das taxas de serviços públicos é a utilização, efetiva ou
potencial,   dos   serviços   de   coleta   de   lixo,   iluminação   pública,   prestados   pelo   Município   ao
contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.
§ 1º Entende­se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em
imóvel edificado. Não está sujeito à taxa, a remoção especial de lixo, entendida como a retirada de
entulhos, detritos industriais, a limpeza de terrenos e, ainda, a remoção de lixo realizada em horário
especial por solicitação do interessado, todas sujeitas ao pagamento de preço público fixado pelo
Executivo.
§ 2º Entende­se por serviço de iluminação pública, o fornecimento de iluminação em
vias e logradouros públicos.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 105. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor
a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha, com a regularidade
necessária, os serviços referidos no artigo anterior.
Seção III
Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 106. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte
ou colocados à sua disposição, dimensionado, para cada caso, da seguinte forma:
I   ­   em   relação   aos   serviços   de   iluminação   pública,   de   acordo   com   o   convênio
assinado com a CEMIG, quando se tratar de imóvel construído, e mediante a aplicação da alíquota
de 15,0 % (quinze por cento) sobre a Unidade Fiscal do Município ­ UFMU, por metro linear de
testada do imóvel beneficiado pelo serviço, quando se tratar de terreno.
II ­ em relação ao serviço de coleta de lixo, mediante a aplicação das seguintes
alíquotas:
a) 15,0% (quinze por cento) sobre a Unidade Fiscal do Município ­ UFMU ­ por
metro linear de testada, para os imóveis utilizados como residência; 
b) 20,0% (vinte por cento) sobre a Unidade Fiscal do Município ­ UFMU ­ por metro
linear de testada, para imóveis utilizados como serviços; 
c) 25,0% (vinte e cinco por cento) sobre a Unidade Fiscal do Município ­ UFMU ­
por metro linear de testada, para imóveis utilizados como comércio; 
d) 30,0% (trinta por cento) sobre a Unidade Fiscal do Município ­ UFMU ­ por metro
linear de testada, para imóveis utilizados como indústrias; 
§ 1º Tratando­se de imóvel com mais de uma testada, considerar­se­á, para efeito de
cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.
§ 2º Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada,
será calculada a testada ideal, conforme a formula abaixo:
TI =  T  X P           
             U
TI = Testada ideal.
T = Testada do imóvel.
P = Número de pavimentos da construção.
U = Número de unidades autônomas da construção.
Art. 107. A atualização do valor das taxas levará em consideração a variação de
custo  dos serviços  que,  caso se  comporte de forma diferente  dos índices   oficiais  de correção
monetária, deverá ser refletida pela readequação das alíquotas, na forma da Lei.
Parágrafo único. Para a obtenção do cálculo da variação de custos referido no caput,
tomar­se­á como base, o valor da despesa apurada em balanço referente ao exercício anterior,
atualizada monetariamente.
Seção IV
Lançamento
Art. 108. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos
dados do cadastro imobiliário.
Seção V
Arrecadação
Art. 109. A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e nos prazos
regulamentares.
Parágrafo único. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado, após o
pagamento das parcelas vencidas.
Seção VI
Penalidades
Art. 110. Quando a remoção especial de lixo, referida no §1º do artigo 104, for
realizada de ofício, será aplicada, ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do
imóvel lindeiro, multa de 01 a 10 (uma a dez) Unidades Fiscais do Município, a ser graduada pela
autoridade fiscal, em função do volume e da espécie do lixo recolhido.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE LICENÇA
Seção I
Fato Gerador
Art. 111. O fato gerador da taxa e o prévio exame e fiscalização, dentro do território
do Município, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de
respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e
coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda
realizar obra, veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais visíveis ou de acesso
público; localizar  e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço,
agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto
estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade ou ainda,
manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.
§ 1º Estão sujeitos a prévia licença:
I – a localização e/ou funcionamento de estabelecimento;
II ­ o funcionamento de estabelecimento em horário especial;
III ­ a veiculação de publicidade em geral;
IV ­ a execução de obras, arruamentos e loteamentos;
V ­ a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos;
VI ­ o exercício de atividade eventual ou ambulante.
§ 2º A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.
§ 3º As licenças relativas ao Inciso I, do § 1º, serão válidas para o exercício em que
forem concedidas; as relativas aos Incisos II, III, V, e VI, pelo período solicitado; a relativa ao
Inciso IV, pelo prazo do alvará.
§ 4º As licenças serão concedidas sob forma de alvará, que deverá ser exibido à
fiscalização, quando solicitado.
§ 5º Será considerado como abandono de pedido de licença, a falta de qualquer
providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.
Seção II
Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento
Art.   112.   A   taxa   é   devida   pela   área   ocupada,   em   relação   a   localização   e/ou
funcionamento de estabelecimento:
I ­ haverá incidência da taxa independentemente da concessão da licença;
II ­ a licença abrange a localização e o funcionamento.
III ­ haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o
caso, a respectiva licença, sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas
características do estabelecimento, alteração da razão social ou transferência de local.
IV ­ a taxa deverá ser paga antes do início da atividade própria, de acordo com os
valores do Anexo II.
V ­ nos exercícios subseqüentes ao início da atividade, a taxa será paga até o dia 31
(trinta e um) de janeiro.
Parágrafo único. Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou jurídica, incluindo
o   imóvel,   em   débito   com   a   Prefeitura,   licença   para   localização   e/ou   funcionamento   de
estabelecimento.
Seção III
Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial
Art. 113. Não estão sujeitos à taxa de funcionamento de estabelecimento em horário
especial os hotéis, motéis, pensões, hospitais, casas de saúde, jornais, emissoras de rádios, estação
de televisão, farmácias e drogarias.
Seção IV
Veiculação de Publicidade em Geral
Art. 114. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros
públicos do Município, bem como nos lugares de acesso público, fica sujeita a prévia licença da
Prefeitura, e quando for o caso, ao pagamento da taxa devida.
Art. 115. Incluem­se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I ­ os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, out­doors, placas, anúncios e
mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes,
muros, postes, veículos ou calçadas;
II ­ a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz,
alto­falante e propagandistas.
Parágrafo único. Compreendem­se neste artigo os anúncios colocados em lugares de
acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer
forma, visíveis da via pública.
Art. 116. Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas
físicas ou jurídicas, as quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que
a tenham autorizado.
Art. 117. Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruído
com   as   descrições   da   posição,   da   situação,   das   cores,   dos   dizeres,   das   alegorias   e   de   outras
características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamento respectivos.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de
propriedade do requerente, deverá este, juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
Art. 118. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos à taxa, um
número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 119. A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença.
Art. 120. Na renovação anual, a taxa será paga até o dia 31 (trinta e um) de janeiro.
Art. 121. A publicidade realizada em jornais, revistas, rádio e televisão não estarão
sujeita a incidência da taxa.
Art. 122. São isentos da Taxa de Publicidade, desde que o seu conteúdo não tenha
caráter publicitário:
I ­ tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;
II ­ tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto­socorros;
III ­ placas com dimensão igual ou inferior a 1m² (um metro quadrado), desde que
não sejam luminosas;
IV ­ placas indicativas colocadas em construções, contendo o nome da empresa, dos
engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou obra.
V   ­   inscrições   nas   fachadas   dos   estabelecimentos   comerciais,   industriais   ou   de
prestação de serviços que tenham por único objeto indicar a localização do estabelecimento.
Seção V
Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos
Art. 123. Em relação a execução de obras, arruamentos e loteamentos, não havendo
disposição em contrário em legislação específica:
I ­ a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo
concedido no alvará;
II ­ a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se o prazo
concedido no alvará for insuficiente para a execução do projeto.
III   ­   a   liberação   do   prédio   e   a   respectiva   concessão   de   "habite­se"   implica   no
pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da Taxa de Licença;
VI ­ a taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou
demolição de prédio, nas instalações elétricas e mecânicas ou quaisquer obras, dentro da zona
urbana do Município, excetuadas as de simples pintura e limpeza de prédios;
V ­ nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de instalações de
qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da
taxa devida;
VI ­ nenhum plano de urbanização de terrenos particulares poderá ser aprovado ou
executado sem o prévio pagamento da taxa;
Art.   124.   A   licença   concedida   constará   de   alvará,   no   qual   se   mencionarão   as
obrigações do proprietário do imóvel, com referência a serviços de obras de urbanização.
Seção VI
Ocupação de Áreas em Terrenos ou Vias e Logradouros Públicos
Art.   125.   Entende­se   por   ocupação   de   solo,   aquela   feita   mediante   instalação
provisória de balcão,  barraca, mesa, tabuleiro,  quiosque, aparelhos e qualquer outro móvel ou
utensílio, a utilizada para depósitos de materiais com fins comerciais ou de prestação de serviços e
para estacionamento privativo de veículo em locais permitidos.
Art.   126.   Sem   prejuízo   do   tributo   e   multa   devidos,   a   Prefeitura   apreenderá   e
removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou
colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta seção.
Seção VII
Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante
Art. 127. Considera­se comércio eventual aquele que é exercido em determinadas
épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela
Prefeitura.
Parágrafo único. É considerado, também, como comércio eventual, o que é exercido
em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracos,
mesas e outros utensílios.
Art. 128. Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento,
instalação ou localização fixa.
Art. 129. O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual nas
vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de áreas.
Art.   130.  É  obrigatória   a   inscrição,   na   repartição   competente,   dos   comerciantes
eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido
pela Prefeitura.
§ 1º Não se incluem na exigência deste artigo, os comerciantes com estabelecimento
fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.
§  2º A  inscrição  será   permanentemente  atualizada  por iniciativa  do  comerciante
eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da
atividade por ele exercida.
Art.   131.   Ao   comerciante   eventual   ou   ambulante   que   satisfizer   as   exigências
regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de
sua inscrição e as condições de incidência da taxa.
Art. 132. Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante, os
vendedores   cujas   mercadorias   sejam   encontradas   em   seu   poder,   mesmo   que   pertençam   a
contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.
Seção VIII
Sujeito Passivo
Art. 133. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em
quaisquer das condições previstas no artigo anterior. 
Parágrafo único. Ao requerer a licença, o contribuinte terá que fornecer à Prefeitura
os elementos e as informações necessárias para sua inscrição no cadastro fiscal.
Seção IX
Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 134. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de seu poder de polícia,
dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação de
alíquotas sobre a Unidade Fiscal do Município ­ UFMU, de acordo com as tabelas dos anexos II e
VII desta Lei.
§ 1º Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, no caso de
atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas
mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que
estiver sujeita a maior alíquota, acrescida de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das
demais atividades.
§ 2º Na concessão da licença para localização e/ou funcionamento, a taxa será devida
integralmente, se requerida até 30 (trinta) de junho.
§ 3º Requerida a taxa a partir de 1º de julho, será devida com redução de 50%
(cinqüenta por cento) de seu valor;
§ 4º Ficam sujeitos ao acréscimo de 20% (vinte por cento) da taxa, os anúncios de
qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua
estrangeira.
Seção X
Lançamento
Art. 135. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte,
constatados no local e/ou existentes no cadastro.
§ 1º A taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.
§ 2º O sujeito passivo é obrigado a comunicar a repartição própria do Município,
dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu
estabelecimento:
I ­ alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II ­ alterações físicas do estabelecimento;
III ­ mudança de endereço.
Seção XI
Arrecadação
Art. 136. A arrecadação da taxa, no que se refere a licença para localização e/ou
funcionamento de estabelecimentos, far­se­á integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
ato da entrega do requerimento pelo interessado.
Art. 137. A arrecadação da taxa, no que se refere às demais licenças, será feita
quando de sua concessão.
Art. 138. Em caso de prorrogação da licença para a execução de obras, a taxa será
devida em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor original.
Art. 139. Não será admitido o parcelamento da taxa de licença.
Seção XII
Isenções
Art. 140. São isentos de pagamento de taxas de licença:
I ­  o exercício do comércio eventual ou ambulante e/ou a ocupação de áreas em
terrenos ou vias e logradouros públicos por:
a ­ vendedores ambulantes de jornais, revistas e livros;
b ­ engraxates ambulantes;
c ­ vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação,
sem auxílio de empregados;
d ­ cegos, mutilados e incapazes que exerçam o comércio eventual e ambulante;
e ­ feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais
atividades  de caráter cultural ou científico;
f   ­   exposições,   palestras,   conferências,   pregações   e   demais   atividades   de   cunho
notoriamente religioso;
g ­ candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha,
observada a legislação eleitoral em vigor.
II ­ as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local das
obras;
III ­ as associações de classe, associações religiosas, escolas sem fim lucrativos,
orfanatos e asilos;
IV ­ as expressões de indicação e as placas relativas a:
a ­ hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas;
b ­ empresas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e
execução de obra, quando nos próprios locais;
c ­ propaganda eleitoral, política, atividade sindical e culto religioso;
Parágrafo   único.   A   concessão   da   isenção   será   efetivada   quando   do   despacho
autorizado da autoridade administrativa para o exercício da atividade requerida.
Seção XIII
Infrações e Penalidades
Art. 141. As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes
penalidades;
I – multa de 2,5 (dois vírgula cinco) UFMU ­ Unidade Fiscal do Município, no caso
da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência do evento,
sobre  a  alteração   da  razão   social,   alteração   de  endereço   ou  do   ramo   de  atividade   e  sobre  as
alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
II ­ multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa pelo exercício de qualquer
atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença;
III ­ suspensão da licença,  pelo prazo máximo de 30 (trinta)  dias, nos casos de
reincidência;
IV ­ cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições
exigidas para sua concessão; quando, após a suspensão de licença deixarem de ser cumpridas as
intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o
interesse público no que diz respeito a ordem, a saúde, a segurança e aos bons costumes.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Taxa de Expediente
Art. 142. A taxa de expediente tem como fato gerador a apresentação de petições e
documentos às repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades municipais,
ou pela lavratura de termos e contratos com o Município.
Art. 143. A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato
do governo municipal, e será cobrada de acordo com tabela do Anexo VIII desta Lei.
Art. 144. A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo
mecânico, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento
formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
Art. 145. Ficam isentos da taxa, os requerimentos e certidões relativas aos servidores
municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para defesa de
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Seção II
Taxa de Serviços Diversos
Art. 146. Pela prestação de serviços diversos, inclusive quanto a concessões, serão
cobradas as seguintes taxas:
I ­ numeração de prédios;
II ­ apreensão de animais;
III ­ apreensão de bens móveis e de mercadorias;
IV ­ alinhamento e nivelamento;
V ­ cemitério;
VI ­ inspeção sanitária;
VII ­ inscrição em dívida ativa.
Art. 147. A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato da prestação
do   serviço,   antecipada   ou   posteriormente,   segundo   as   condições   previstas   em   regulamento   ou
instruções e de acordo com tabelas do Anexo IX, desta Lei.
TÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I
Fato Gerador
Art. 148. O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a realização de obra pública.
Parágrafo único. As seguintes obras, se realizadas pelo Município, podem ser objeto
de Contribuição de Melhoria:
I ­ abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e
outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II   ­   construção   e   ampliação   de   parques,   campos   de   desportos,   pontes,   túneis   e
viadutos;
III ­ construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV ­ abastecimento de água potável, redes de esgotamento sanitário e instalação de
comodidades públicas;
V ­ instalação de redes elétricas e suprimento de gás;
VI ­ transporte e comunicações em geral;
VII ­ instalação de teleféricos, funiculares e ascensores;
Art. 149. A Contribuição de Melhoria terá como limite total, a despesa realizada, na
qual   serão   incluídas   as   parcelas   relativas   a   estudos,   projetos,   fiscalização,   desapropriações,
administração, execução e financiamento, bem como os encargos respectivos.
§  1º Os elementos  referidos  no  caput deste artigo  serão  definidos  para obra  ou
conjunto de obras integrante de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado
de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal.
§ 2º O Prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em
vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para os usuários, o nível
de renda dos contribuintes e o volume ou a quantidade de equipamentos públicos existentes na sua
zona de influência, fica autorizado a reduzir, em até 50% (cinqüenta por cento), o limite total a que
se refere este artigo.
Art. 150. A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência de obras públicas
realizadas   pela   Administração   Direta   ou   Indireta   Municipal,   inclusive   quando   resultante   de
convênio com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual.
Art. 151. As obras públicas que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria
enquadrar­se­á em dois programas:
I   ­   ordinário,   quando   referente   a   obras   preferenciais   e   de   iniciativa   da   própria
administração;
II ­ extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por,
pelo menos, 01 (um) vereador ou 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 152. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.
§ 1º Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem
caberá o direito de exigir dos demais, as parcelas que lhes couberem.
§ 2º Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares.
Art. 153. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel
ainda após a transmissão.
Seção III
Delimitação da Zona de Influência
Art. 154. Para cada obra, ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto,
será definida a sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios dos
imóveis nela localizados.
Art.   155.   Tanto   as   zonas   de   influência   como   os   índices   de   hierarquização   de
benefício, serão aprovados por lei, com base em proposta elaborada pelo Executivo.
Seção IV
Base de Cálculo
Art.   156.   Para   o   cálculo   da  Contribuição   de  Melhoria,   a  Secretaria   de  Obras   e
Serviços Urbanos da Prefeitura, com base no disposto nos artigos 150 e 152 desta Lei e no custo da
obra, apurada pela administração, adotará os seguintes procedimentos:
I ­ delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
II ­ dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de
hierarquização de benefício dos imóveis, se for o caso;
III ­ individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada
faixa;
IV ­ obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis
nela localizados;
V   ­   calculará   a   Contribuição   de   Melhoria   relativa   a   cada   imóvel,   mediante   a
aplicação da seguinte fórmula:
                   I
CMI = C   x _HF_ x _AI__ , onde                      
                      HF       AF
CMI = Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel;
C = Custo da obra a ser ressarcido;
HF = Índice de hierarquização de benefício de cada faixa;
AI = Área territorial de cada imóvel;
AF = Área territorial de cada faixa;
= = Sinal de somatório.
Seção V
Lançamento
Art. 157. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos da prefeitura, deverá publicar edital, contendo os seguintes elementos:
I ­ memorial descritivo da obra e o seu custo total;
II ­ determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela Contribuição de
Melhoria;
III ­delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de
benefício dos imóveis;
IV ­ relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a
faixa a que pertencem;
V ­ valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel.
§ 1º O disposto neste artigo aplica­se também aos casos de cobrança de Contribuição
de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
§ 2º O edital deverá ser publicado no máximo até 30 (trinta) dias antes do início
previsto para a execução da obra, o exercício seguinte ao da conclusão da obra.
Art. 158. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do Inciso IV do artigo
anterior,   terão   o   prazo   de   30   (trinta)   dias,   a   contar   da   data   de   publicação   do   edital,   para   a
impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à Prefeitura Municipal de Unaí,
através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não
terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 159. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar
determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria,
proceder­se­á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 160. A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá:
I ­ identificação do contribuinte e o valor da Contribuição de Melhoria cobrada;
II ­ prazo para reclamação.
Parágrafo único. Dentro do prazo que for concedido na notificação de lançamento,
não inferior a 20 (vinte) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito relativamente
a:
I ­ erro na localização ou na área territorial do imóvel;
II ­ valor da Contribuição de Melhoria;
III ­ número de prestações.
Art. 161. Os requerimentos  de impugnação,  de reclamação  e quaisquer  recursos
administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a
Prefeitura Municipal, na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de
Melhoria.
Seção VI
Arrecadação
Art.   162.   A   Contribuição   de   Melhoria   poderá   ser   paga   de   uma   só   vez   ou
parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I ­ o pagamento em uma só vez ensejará a obtenção do desconto de 10% (dez por
cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;
II ­ o pagamento parcelado será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e as
parcelas respectivas terão os seus valores vinculados aos índices oficiais da correção monetária.
Art. 163. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de
20% (vinte por cento) e aos juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, calculados
sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos
débitos fiscais.
Seção VII
Isenções
Art. 164. Ficam excluídos da incidência da Contribuição de Melhoria, os imóveis
abrangidos pela imunidade Constitucional.
Seção VIII
Disposições Gerais
Art. 165. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar
convênios com a União e os Estados para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de
Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município, um percentual na
receita arrecadada.
Art. 166. O Prefeito poderá, mediante convênio, delegar à entidade da administração
indireta, as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, bem como de
julgamento de reclamações, impugnações e recursos, atribuídas nesta Lei ao órgão fazendário da
Prefeitura.
Parágrafo único. No caso das obras serem executadas ou fiscalizadas por entidade da
administração   indireta,   o   valor   arrecadado,   que   constitui   receita   de   capital,   lhe   será
automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a arrecadar para aplicação
em obras geradoras do tributo.
LIVRO SEGUNDO
PARTE GERAL
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO FISCAL
Art.   167.   Nenhum   tributo   será   exigido   ou   alterado,   nem   qualquer   pessoa   será
considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, senão em
virtude desta Lei ou de lei subseqüente.
Art. 168. A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições
que majorem tributos, defina novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só
produzirão efeitos, a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte.
Art. 169. As tabelas de tributos anexas a este Código serão revistas e publicadas
integralmente pelo Poder Executivo sempre que houverem sido substancialmente alteradas pela
Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS
Art.   170.   Todas   as   funções   referentes   a   cadastramento,   lançamento,   cobrança,
recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição
desta Lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão
fazendário e repartições a ele subordinadas, segundo o respectivo regimento.
Art. 171. Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos,
sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão
assistência técnica aos contribuintes, prestando­lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel
observância das leis fiscais.
§ 1º Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.
§ 2º As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que,
dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.
Art. 172. Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário,
modelos   de   declarações   e   de   documentos   que   devam   ser   preenchidos   obrigatoriamente   pelos
contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e
Contribuição de Melhoria.
Art. 173. São autoridades  fiscais, para efeito  desta Lei, as que tem jurisdição  e
competência definidas em leis e regulamentos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 174. O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado:
I ­ contribuinte: 
a   ­   quando,   sem  revestir   a  condição   de  contribuinte,   sua  obrigação   decorrer   de
disposições expressas nesta Lei.
Art. 175. São pessoalmente responsáveis:
I ­ o adquirente, pelos débitos existentes relativos a bem imóvel à data do título de
transferência, salvo quando conste nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do
respectivo preço;
II ­ o espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da
sucessão;
III ­ o sucessor, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de
cujus" existentes até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade, ao montante
do quinhão do legado ou meação.
Art. 176. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas
pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas   de   direito   privado,   quando   a   exploração   da   respectiva   atividade   for   continuada   por
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou
ainda sob firma individual.
Art. 177. A pessoa física ou jurídica que adquirir  de outra, por qualquer título,
estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a
mesma   ou   outra   razão   social,   denominação   ou   sob   firma   individual,   responde   pelos   débitos
tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
I ­ integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, da indústria ou da
atividade tributada;
II ­ subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo
de comércio, indústria ou profissão.
Art. 178. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou
pelas omissões por que forem responsáveis:
I ­ os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
II ­ os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados;
III ­ os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
IV ­ o inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
V   ­   o   síndico   e   o   comissário,   pelos   débitos   tributários   da   massa   falida   ou   do
concordatário;
VI ­ os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos débitos
tributários devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;
VII   ­   os   sócios,   pelos   débitos   tributários   de   sociedade   de   pessoas,   no   caso   de
liquidação.
Parágrafo único. Ao disposto neste artigo somente se aplicam as penalidades de
caráter moratório.
Art. 179. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de Lei, contrato social
ou estatutos:
I ­ as pessoas referidas no Artigo anterior;
II ­ os mandatários, os prepostos e os empregados;
III ­ os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
Art. 180. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações
solicitadas   pela   autoridade   administrativa   e   quando   esta   julgá­las   insuficientes   ou   imprecisas,
poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
§ 1º A convocação do contribuinte, será feita por quaisquer dos meios previstos nesta
Lei.
§ 2º Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 05 (cinco) dias para
prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda
ao lançamento de ofício, sem prejuízo de aplicação das penalidades legais cabíveis.
CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art.   181.   Considera­se   domicílio   tributário   do   contribuinte   ou   responsável   por
obrigação tributária:
I ­ tratando­se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este
conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios;
II ­ tratando­se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus
estabelecimentos;
III ­ tratando­se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de
suas repartições administrativas.
Art.   182.   O   domicílio   tributário   será   consignado   nas   petições,   guias   e   outros
documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal.
Parágrafo   único.   Os   inscritos   como   contribuintes   habituais,   comunicarão   toda
mudança de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
Art. 183. Os contribuintes  ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão  por
todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à
Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I ­ apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores
da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
II   ­  comunicar   à   Fazenda  Municipal,   dentro   do  prazo   legal   contado   a  partir   da
ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
III ­ conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de
algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária
ou que sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos
fiscais;
IV ­ prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e
esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram o fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo   único.   Mesmo   no   caso   de   isenção,   ficam   os   beneficiários   sujeitos   ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 184. O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer­lhe,
todas a informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais
tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de Lei, estejam obrigados a
guardar sigilo em relação a esses fatos
§ 1º As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão
ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município.
§ 2º Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais,
a divulgação de informações obtidas no exame de livros ou documentos.
CAPÍTULO VI
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Lançamento
Art.   185.   Lançamento   é   o   procedimento   privativo   da   autoridade   administrativa
municipal,   destinado   a   constituir   o   crédito   tributário   correspondente,   a   determinar   a   matéria
tributável, a calcular o montante do tributo devido, a identificar o contribuinte e, sendo o caso, a
aplicar a penalidade cabível.
Art.   186.   O   ato   do   lançamento   é   vinculado   e   obrigatório,   sob   pena   de
responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário,
previstas nesta Lei.
Art. 187. O lançamento reporta­se à data em que haja surgido a obrigação tributária
principal e rege­se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da
obrigação,   haja   instituído   novos   critérios   de   apuração   da   base   de  cálculo,   estabelecido   novos
métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir
responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos
de tempo, desde que a Lei Tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador
deve ser considerado para efeito de lançamento.
Art. 188. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do
órgão fazendário competente.
Art. 189. O lançamento será efetuado com base em dados constantes do cadastro
fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas nesta
Lei e em regulamento.
Parágrafo   único.   As   declarações   deverão   conter   todos   os   elementos   e   dados
necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante
do crédito tributário correspondente.
Art. 190. Far­se­á o lançamento de ofício com base nos elementos disponíveis:
I   ­   quando   o   contribuinte   ou   responsável   não   houver   prestado   declaração,   ou   a
mesma apresentar­se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
II  ­  quando,   tendo  prestado   declaração,  o  contribuinte  ou  responsável  deixar   de
atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma legal, pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade administrativa.
Art. 191. O lançamento do tributo independe:
I   ­   da   validade   jurídica   dos   atos   efetivamente   praticados   por   contribuintes,
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 192. O contribuinte  será  notificado  do lançamento  do tributo,  no domicílio
tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora
de seu território, a notificação far­se­á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º A notificação far­se­á por publicidade em órgão da imprensa local ou por edital
afixado na Prefeitura, na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu
recebimento.
Art.   193.   Será   sempre   de   20   (vinte)   dias,   contados   a   partir   do   recebimento   da
notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro
prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei.
Art. 194. A notificação de lançamento conterá:
I ­ o endereço do imóvel tributado, se for o caso;
II ­ o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
III ­ a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV ­ o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
V ­ o prazo para recolhimento;
VI ­ o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.
Parágrafo único. A notificação prevista no § 2º, do artigo 192, poderá ser feita de
forma resumida.
Art. 195. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados
lançamentos em decorrência de omissão, viciados por irregularidades ou erro de fato.
Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do
cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 196. Far­se­á revisão do lançamento, sempre que ocorrer erro na fixação da base
tributária, ainda que os elementos indutivos dessa ocorrência hajam sido apurados diretamente pelo
fisco.
Art. 197. Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento, só
poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de
cálculo utilizada no lançamento anterior.
Seção II
Suspensão
Art.   198.   A   Secretaria   da   Fazenda   poderá,   a   requerimento   do   sujeito   passivo,
conceder novo prazo, após o vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento do débito
tributário, observadas as seguintes condições:
I ­ não se concederá parcelamento relativo a débitos incidentes sobre terrenos não
edificados;
II ­ o número de prestações não excederá a 12 (doze), e seu vencimento será mensal e
consecutivo, vencendo juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
III ­ o saldo devedor será atualizado monetariamente, com base nos índices oficiais
de atualização monetária;
IV ­ o não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento
automático   do   parcelamento,   independente   de   prévio   aviso   ou   notificação,   promovendo­se   a
inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança judicial.
Art. 199. A concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada, de
ofício, sempre que se apure que  o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando­se de imediato
a totalidade do débito remanescente:
I   ­   com   imposição   da   penalidade   cabível,   nos   casos   de   dolo   ou   simulação   do
beneficiário ou de terceiros em benefício daquele;
II ­ sem imposição de penalidades nos demais casos.
Parágrafo único. Na revogação de ofício, da moratória, em conseqüência do dolo ou
simulação do beneficiário daquela, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança
do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação;
Art. 200. O depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária poderá
ser efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade de crédito tributário a partir da data de
sua efetivação aos cofres municipais ou de sua consignação judicial.
Art. 201. A impugnação, a defesa e o recurso apresentados pelo sujeito passivo, bem
como a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do
crédito tributário, independentemente do prévio depósito.
Art.   202.   A   suspensão   da   exigibilidade   do   crédito   tributário   não   dispensa   o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ou dela conseqüentes.
Art. 203. Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou pela exclusão do crédito
tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo e pela
cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
Seção III
Extinção
Art. 204. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado
sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em
regulamento.
§ 1º No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal,
responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido
ou fornecido.
§ 2º Pela cobrança a menor  de tributo,  responde, perante a Fazenda Municipal,
solidariamente, o servidor culpado, cabendo­lhe direito regressivo contra o contribuinte.
Art. 205. Todo pagamento  de tributo deverá  ser efetuado  em órgão arrecadador
municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.
Art. 206. É facultada à administração, a cobrança em conjunto de impostos e taxas,
observadas as disposições regulamentares.
Art.   207.   O   tributo   e   os   demais   créditos   tributários   não   quitados   na   data   do
vencimento   serão   pagos,   antes   de   qualquer   procedimento   fiscal,   de   acordo   com   os   seguintes
critérios, se outros não estiverem especificamente previstos:
I ­ o principal será atualizado mediante utilização dos índices fixados para aplicação
nos débitos para com a Fazenda Municipal;
II ­ sobre o valor principal atualizado serão aplicadas multas de:
a ­ 10% (dez por cento) para pagamentos com atraso de até 30 (trinta) dias;
b ­ 20% (vinte por cento) para pagamentos com atraso de 31 (trinta e um) a 60
(sessenta) dias;
c ­ 30% (trinta por cento) para pagamentos com atraso de 61 (sessenta e um) a 90
(noventa) dias:
d ­ 50% (cinqüenta por cento) para pagamentos com atraso de mais de 90 (noventa)
dias.
e ­ 1% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, devidos a partir do primeiro
dia seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração.
Art. 208. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias
pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:
I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o
devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato
gerador efetivamente ocorrido;
II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo
do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo
ou, no caso de tê­lo transferido a terceiros, estar por este expressamente autorizado a recebê­la.
§ 2º A restituição total ou parcial, dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos
juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal,
excetuando­se os acréscimos referentes à infrações de caráter formal.
Art. 209. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue­se ao
final do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I ­ nas hipóteses dos Incisos I e II do artigo 208, da data de extinção do crédito
tributário;
II ­ na hipótese do Inciso III do artigo 208, da data em que se tornar definitivo a
decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 210. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que
denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando   o   seu   curso,   por   metade,   a   partir   da   data   da   intimação   validamente   feita   ao
representante da Fazenda Municipal.
Art. 211. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de
requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou
da irregularidade do crédito.
§ 1º O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo
ao  exame  de sua  escrita ou  de  documentos,  quando  isso  se torne necessário   à  verificação   da
procedência da medida, a juízo da administração.
§   2º   Quando   se   tratar   de   tributos   e   multas   indevidamente   arrecadados   por   erro
cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição poderá ser feita de
ofício, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão
fazendário e devidamente processada.
Art. 212. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta)
dias a contar da decisão final que defira o pedido.
Parágrafo   único.   O   não   atendimento   da   restituição   no   prazo   de   10   (dez)   dias,
implicará, a partir de então, atualização monetária da quantia em questão e a incidência de juros de
1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.
Art. 213. Somente haverá restituição de qualquer importância, após decisão favorável
ao contribuinte na esfera administrativa.
Art. 214. Fica o Executivo Municipal autorizado, a seu critério, a compensar débitos
tributários  com créditos  líquidos   e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do sujeito   passivo  contra  a
fazenda pública, nas condições e sob as garantias que estipular.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, seu montante
será reduzido de 1% (um por cento) por cada mês que decorrer entre a data da compensação e a do
vencimento.
Art. 215. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transação entre os sujeitos
ativo e passivo da obrigação tributária, que, mediante concessões mútuas, importe em terminação
do   litígio   e   conseqüente   extinção   do   crédito   tributário,   desde   que   ocorra   ao   menos   uma   das
seguintes condições:
I ­ o litígio tenha como fundamento, obrigação tributária cuja expressão monetária
seja inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município;
II ­ a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município;
III ­ o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento ou estimativa.
Art.   216.   Fica   o   Prefeito   Municipal   autorizado   a   conceder,   por   despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, nos seguintes casos:
I ­ notória pobreza do contribuinte;
II ­ calamidade pública.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será
revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as
condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
Art. 217. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5
(cinco) anos, contados:
I   ­   da   data   em   que   tenha   sido   notificada   ao   sujeito   passivo   qualquer   medida
preparatória indispensável ao lançamento;
II ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter
sido efetuado;
III ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
§ 1º Excetuado o caso do inciso III, deste artigo, o prazo de decadência não admite
interrupção ou suspensão.
Art. 218. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data de sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição se interrompe:
I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;
II ­ pelo protesto judicial;
III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV   ­   por   qualquer   ato   inequívoco,   ainda   que   extrajudicial   que   importe   em
reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º A prescrição se suspende:
I ­ durante o prazo de concessão de moratória ou remissão e sua revogação, se obtido
através de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros, por aquele:
II ­ a partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 (cento e oitenta) dias, ou
até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Art. 219. Ocorrendo a prescrição, abrir­se­á inquérito administrativo para apurar as
responsabilidades.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função,
responderá  civil,   criminal  e administrativamente  pela prescrição   de  débitos  tributários   sob  sua
responsabilidade, cumprindo­lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos.
Art. 220. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na
repartição   fiscal   ou   consignadas   judicialmente   para   efeito   de   discussão,   serão,   após   decisão
irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a
favor do Município.
Art.   221.   Extingue   o   crédito   tributário   a   decisão   administrativa   ou   judicial   que
expressamente, em conjunto ou isoladamente;
I ­ declare a irregularidade de sua constituição;
II ­ reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III ­ exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV   ­   declare   a   incompetência   do   sujeito   ativo   para   exigir   o   cumprimento   da
obrigação;
Parágrafo único. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada
em julgado  a decisão  judicial,  continuará  o sujeito  passivo obrigado aos termos  da legislação
tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.
Seção IV
Exclusão
Art.   222.   A   exclusão   do   crédito   tributário   não   dispensa   o   cumprimento   das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ou dela conseqüente.
Art. 223. A isenção, quando concedida em função do preenchimento de determinadas
condições ou do cumprimento de requisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo executivo,
antes   da   expiração   de   cada   exercício,   mediante   requerimento   do   interessado   em   que   prove
enquadrar­se nas situações exigidas pela Lei concedente.
Parágrafo único. Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na
Lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa,
fundamentadamente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício.
Art. 224. A concessão de outras isenções apoiar­se­á sempre em fortes razões de
ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de Lei
aprovada pelos membros da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Entende­se como favor pessoal não permitido, a concessão, em Lei,
de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
Art. 225. As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo se
expressamente estabelecidas na Lei de concessão do benefício.
Art. 226. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso,   por   despacho   do   Executivo,   em   requerimento   no   qual   o   interessado   faça   prova   do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será
revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as
condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando­se
o crédito atualizado e acrescido de juros de mora.
Art. 227. A concessão de anistia implica perdão da infração, não constituindo esta,
antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer
natureza a ela subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
Parágrafo único. Não será objeto de anistia a atualização monetária do tributo.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 228. As infrações a esta Lei, serão punidas com as seguintes penas:
I ­ multa;
II ­ proibição de transacionar com as repartições municipais;
III ­ agravamento da multa;
IV ­ sujeição a regime especial de fiscalização;
V ­ suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;
VI ­ suspensão da licença pelo prazo máximo  de 30 (trinta)  dias, nos casos de
reincidência;
VII ­ cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições
exigidas para a sua concessão; quando, após a suspensão da licença, deixarem de ser cumpridas as
intimações expedidas pelo fisco; ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o
interesse público no que diz respeito a ordem, a saúde, a segurança e aos bons costumes.
Art.   229.   Os   contribuintes   que   se   encontrarem   em   débito   para   com   a   Fazenda
Municipal, não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza, nem participar de
licitações   públicas   ou   administrativas   para   fornecimento   de   materiais   ou   equipamentos,   ou
realização   de   obras   e  prestação   de  serviço   aos  órgãos   da   Administração   Municipal   Direta   ou
Indireta, bem como desfrutar de quaisquer benefícios fiscais.
Art. 230. Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, a reincidência em
infração da mesma natureza, será punida com acréscimo de 30% (trinta por cento) e, a cada nova
reincidência, aplicar­se­á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).
Parágrafo   único.   Considera­se   reincidência   a   repetição   de   infração   de   mesmo
dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de definitiva a decisão administrativa
condenatória referente a infração anterior.
Art. 231. O contribuinte que reincidir na violação das normas estabelecidas nesta Lei
e em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo  único. O regime especial  de fiscalização  de que trata  este artigo  será
definido em regulamento.
Art.   232.   As   pessoas   físicas   ou   jurídicas   beneficiadas   por   isenção   de   tributos
municipais que infringirem disposições desta Lei, ficarão privadas, por um exercício, e, no caso de
reincidência, definitivamente, da concessão do benefício.
§ 1º A pena de privação definitiva da isenção só se declara, nas condições previstas
no Parágrafo único do artigo 230 desta Lei.
§ 2º As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação nesse
sentido,   devidamente   comprovada,   feita   em   processo   próprio,   depois   de   aberta   defesa   ao
interessado, nos prazos legais.
Art. 233. Apurando­se, no mesmo processo, infração a mais de uma disposição desta
Lei, pela mesma pessoa, serão aplicadas todas as penalidades cumulativamente.
Art. 234. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co￾autoria ou cumplicidade, imputar­se­á a cada uma delas, a pena relativa à infração que houver
cometido.
Art. 235. A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal
ou administrativa e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido e
das multas, da correção monetária e dos juros de mora.
Art. 236. As multas de que trata esta Lei serão aplicadas sem prejuízo de outras
penalidades, por motivo de fraude, dolo ou sonegação de tributos.
Art. 237. Não se procederá autuação contra servidor ou contribuinte que tenha agido
ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância
administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art.   238.   A   omissão   do   pagamento   de  tributo   e   a   fraude   fiscal   serão   apuradas
mediante representação, Termo de Ocorrências ou auto de infração, nos termos da Lei.
§ 1º Dar­se­á por comprovada a fraude fiscal, quando o contribuinte não dispuser de
elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.
§ 2º Em qualquer caso, considerar­se­á como fraude a reincidência na omissão de
que trata este artigo.
§   3º   Conceitua­se   também   como   fraude,   o   não   pagamento   tempestivamente   do
tributo, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de
qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure após decorridos 8 (oito) dias, contados
da data de entrega do requerimento à repartição arrecadadora competente.
Art. 239. A co­autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativa de infração aos
dispositivos desta Lei, implicam os que praticarem, a responderem solidariamente com os autores
pelo não pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.
Art. 240. Salvo prova em contrário,  presume­se dolo em qualquer das seguintes
circunstâncias ou em outras análogas;
I ­ contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos
das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;
II ­ manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares, no tocante às
obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
III ­ remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos
geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias.
IV ­ omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e
atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
Art. 241. É considerado crime de sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou
por terceiros em benefício daquele, dos seguintes atos:
I ­ prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser
produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir­se, total ou parcialmente, do pagamento de
tributo e quaisquer outros adicionais devidos por Lei;
II   ­  inserir   elementos   inexatos   ou  omitir   rendimentos   ou  operações   de  qualquer
natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção da exonerar­se do
pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
III ­ alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis, com o
propósito de fraudar a fazenda municipal;
IV ­ fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de
obter redução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
Art. 242. O contribuinte ou o responsável poderá apresentar denúncia espontânea de
infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente
ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais
cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante
do tributo dependa de apuração.
§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
§ 2º A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em
denúncia espontânea, para fins do disposto neste artigo.
Art. 243. Serão punidas com multa de: 
I ­ 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município ­ UFMU, quaisquer
pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que
embaraçarem elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
II ­ 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município ­ UFMU, quaisquer
pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivo da legislação tributária do Município, para
os quais não tenha sido especificadas as penalidades próprias.
Seção II
Penalidades Funcionais
Art. 244. Serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respectivo
vencimento ou remuneração:
I ­ servidores que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este
solicitada na forma desta Lei;
II ­ agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos
requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.
Art.   245.   As   multas   serão   impostas   pelo   Prefeito,   mediante   representação   da
autoridade   fazendária   competente,   se   de   outro   modo   não   dispuser   o   estatuto   dos   servidores
municipais.
Art. 246. O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se tornará exigível
somente após transitada em julgado a decisão que a impôs.
TÍTULO II
DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Consulta
Art.   247.   Ao   contribuinte   ou   ao   responsável   é   assegurado   o   direito   de   efetuar
consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal
e em obediência às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 248. A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação
clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação
de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 249. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em
relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação a
consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da
legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou
judicial passada em julgado.
Art. 250. A resposta a consulta será respeitada pela administração, salvo se baseada
em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 251. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá
todos os casos, ressalvado  o direito  daqueles  que anteriormente  procederem de acordo  com a
orientação vigente até a data modificada.
Parágrafo único. Enquanto o contribuinte protegido por consulta, não for notificado
de   qualquer   alteração   posterior   no   entendimento   da   autoridade   administrativa   sobre   o   mesmo
assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta.
Art.   252.   A   formulação   da   consulta   não   terá   efeito   suspensivo   da   cobrança   de
tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do
débito por multa e juros de mora, efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo
das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da
notificação ao consulente.
Art. 253. A autoridade administrativa promoverá resposta a consulta no prazo de 60
(sessenta) dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta, caberá pedido de
reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde que, fundamentado
em novas alegações.
Seção II
Certidões
Art. 254. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida, no prazo
de 10 (dez) dias, certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.
Parágrafo único. A certidão fornecida nos termos deste artigo será válida pelo prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 255. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa, a que ressalvar a existência de
créditos:
I ­ não vencidos;
II ­ em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
III ­ cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 256. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal
exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 257. O Município não celebrará contrato, aceitará proposta em licitação pública,
concederá licença para construção ou reforma e "habite­se", nem aprovará planta de loteamento sem
que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à
Fazenda Municipal, relativos ao objeto em questão.
Art. 258. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra
a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do
crédito tributário acrescido dos juros de mora, se devidos, ressalvado a direito de apuração de débito
que venha ser levantado no futuro.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal
e administrativa que couber, extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra
a Fazenda Municipal.
Seção III
Divida Ativa Tributária
Art. 259. As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como quaisquer
outros débitos tributários lançados, mas não recolhidos, constituem dívida ativa a partir da data de
sua inscrição regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo,
a liquidez do crédito.
Art. 260. A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia
útil do exercício seguinte ao do lançamento dos tributos, os contribuintes inadimplentes com as
obrigações.
§ 1º Sobre os débitos inscritos em dívida ativa, incidirão  atualização  monetária,
multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos.
§   2º   No   caso   de   débito   com   pagamento   parcelado,   considerar­se­á   data   de
vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.
§ 3º Os débitos serão cobrados amigavelmente antes de sua execução.
Art.   261.   O   termo   de   inscrição   em   dívida   ativa,   autenticado   pela   autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
I ­ o nome do devedor, dos co­responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou
residência de um e de outros;
II ­ o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os
juros de mora e os demais encargos previstos em Lei;
III ­ a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
IV ­ a indicação  de estar a dívida sujeita a atualização  monetária, bem como o
respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V ­ a data e o número da inscrição no livro de dívida ativa;
VI ­ sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se
neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a inscrição.
§ 2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 262. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro
a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas
a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da
certidão   nula,   devolvido   ao  sujeito   passivo,   acusado   ou   interessado,   o  prazo   para  defesa,   que
somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 263. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário, poderá ser
parcelado, conforme normas regulamentares.
§ 1º O parcelamento somente será concedido, mediante requerimento do interessado,
fato que implicará no reconhecimento da dívida.
§   2º   O   não   pagamento   de   quaisquer   das   prestações,   na   data   fixada   no   acordo,
importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida
sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Art.   264.   Não   serão   inscritos   em   dívida   ativa   os   débitos   constituídos   antes   da
vigência  desta Lei,   cujos valores  atualizados,   sejam  inferiores  a  1,0 (uma)   Unidade  Fiscal  do
Município de Unaí.
I   ­   deverá   a   Secretaria   da   Fazenda   enviar,   anualmente,   relação   nominal   de
contribuintes que não tiveram seus débitos inscritos em Dívida Ativa.
Art. 265. Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:
I ­ legalmente prescritos;
II ­ de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.
Parágrafo único. O cancelamento será determinado de oficio ou a requerimento da
pessoa interessada, desde que fiquem comprovadas a morte do devedor e a inexistência de bens,
ouvidos os órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura.
Art. 266. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes,
serão reunidas em um só processo.
Art. 267. O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas
para cobrança executiva será feita exclusivamente a vista de guias em 2 (duas) vias, expedidas pelos
escrivães, com o visto do órgão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da dívida.
I   ­   o   recebimento   de   honorários   advocatícios   devidos   pela   cobrança   judicial   de
débitos inscritos em dívida ativa dependerá de normatização através de lei específica.
Art. 268. As guias, que serão datadas e assinadas pelos emitentes conterão:
I ­ o nome do devedor e seu endereço;
II ­ o número da inscrição da dívida;
III ­ a importância total do débito e o exercício ou período a que se refere;
IV ­ a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;
V ­ as custas judiciais.
Art.   269.   Ressalvados   os   casos   de   autorização   legislativa,   não   se   efetuará   o
recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da multa, dos juros de mora e
da correção monetária.
§   1º   Verificada,   a   qualquer   tempo,   a   inobservância   do   disposto   neste   artigo,   o
servidor responsável fica obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos
cofres do Município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver
dispensado.
§ 2º O disposto neste artigo se aplica, também, ao servidor que reduzir, ilegal ou
irregularmente,   o   montante   de   qualquer   débito   fiscal   inscrito   na   dívida   ativa   com   ou   sem
autorização superior.
Art.   270.  É  solidariamente   responsável   com   o   servidor,   quanto   à   reposição   das
quantias relativas a redução da multa, dos juros de mora e da correção monetária, mencionados nos
dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo
se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 271. Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessará a
competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo­lhe, entretanto,
prestar   as   informações   solicitadas   pelo   órgão   encarregado   da   execução   e   pelas   autoridades
judiciárias.
Seção IV
Fiscalização
Art. 272. Compete à Administração Fazendária Municipal, através de seus  órgãos
especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
§ 1º Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de
30 (trinta) dias para concluí­la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.
§   2º   Havendo   justo   motivo,   o   prazo   referido   no   parágrafo   anterior   poderá   ser
prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal, pelo período por este fixado.
Art. 273. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento
das obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
Art. 274. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo,
especialmente:
I ­ exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos
em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações
ou declarações;
II ­ apresentar livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas nesta
Lei;
III   ­   fazer   inspeções,   vistorias,   levantamentos   e   avaliações   nos   locais   e   nos
estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam
matéria tributável.
Art. 275. A omissão das formalidades legais ou intuito de fraude fiscal na escrita
fiscal enseja a sua desclassificação, facultando à administração o arbitramento dos diversos valores.
Art. 276. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e
demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de
tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, da penalidade ou dos
juros, ainda que já lançados e pagos.
Art.   277.   Mediante   intimação   escrita,   são   obrigados   a   prestar   à   autoridade
administrativa,   todas   as   informações   de   que   disponham,   com   relação   aos   bens,   negócios   ou
atividades de terceiros:
I ­ os tabeliães, os escrivães e demais serventuários do ofício;
II ­ os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;
III ­ as empresas de administração de bens;
IV ­ os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
V ­ os inventariantes;
VI ­ os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VII ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer
forma, informações necessárias ao fisco.
Parágrafo   único.   A   obrigação   prevista   neste   artigo   não   abrange   a   prestação   de
informações  quanto  a fatos sobre os quais o informante  esteja legalmente obrigado  a guardar
segredo.
Art.   278.   Independentemente   do   disposto   na   legislação   criminal,   é   vedada   a
divulgação,   para   quaisquer   fins,   por   parte   de   prepostos   da   Fazenda   Municipal,   de   qualquer
informação em razão de ofício sobre a situação econômico­financeira e sobre a natureza e o estado
dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas a fiscalização.
§ 1º Excetuam­se do disposto neste artigo, unicamente as requisições da autoridade
judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de
informações   entre   os   diversos   órgãos   do   Município   e   entre   este   e   a   união,   estados   e   outros
municípios.
§   2º   A   divulgação   das   informações   obtidas   no   exame   de   contas   e   documentos
constitui falta grave sujeita a penalidade da legislação pertinente.
Art. 279. As autoridades da administração fiscal do Município, poderão requisitar
auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no
exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas
na legislação tributária.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES
Art. 280. Considera­se iniciado o procedimento fiscal­administrativo:
I ­ com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele
decorrente;
II ­ com lavratura do termo de início de fiscalização ou a intimação escrita para
apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
III ­ com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos
fiscais;
IV ­ com a lavratura de auto de infração;
V   ­   com   qualquer   ato   escrito   de   agente   do   fisco,   que   caracterize   o   início   do
procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
Seção I
Termo de Fiscalização
Art. 281 ­ A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e
diligências   fará   ou   lavrará,   sob   sua   assinatura,   termo   circunstanciado   do   que   apurar,   no   qual
constarão, além do mais que possa interessar as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a
relação dos livros e documentos examinados.
§ 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização
ou   a   constatação   da  infração,   ainda   que   aí  não   resida   o   fiscalizado   ou   infrator,   e   poderá   ser
datilografado ou impresso em relação a palavras rituais, devendo os claros serem preenchidos a mão
e inutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2º Ao fiscalizado ou infrator dar­se­á copia do termo autenticado pela autoridade,
contra recibo no original.
§ 3º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não traz proveito ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
§   4º   Os   dispositivos   do   parágrafo   anterior   são   aplicáveis   extensivamente   aos
fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou
infração, mediante declaração da autoridade fiscal ressalvada as hipóteses dos incapazes definidos
pela lei civil.
Seção II
Auto de Apreensão
Art.   282.   Poderão   se   apreendidas   as   coisas   móveis,   inclusive   mercadorias   e
documentos   existentes   em   estabelecimento   comercial,   industrial,   agrícola   ou   profissional   do
contribuinte responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova
material de infração tributária, estabelecida nesta Lei ou em regulamento.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram
em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas buscas e apreensão
judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 283. Da apreensão lavrar­se­á auto, com os elementos do auto de infração,
observando­se no que couber, o disposto em artigos desta Lei.
Parágrafo   único.   O   auto   de   apreensão   conterá   a   descrição   das   coisas   ou   dos
documentos   apreendidos,   a   indicação   do   lugar   onde   ficarão   depositados   e   a   assinatura   do
depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, a
juízo do autuante.
Art. 284. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem
devolvidos, ficando no processo, cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o
original não seja indispensável a esse fim.
Art. 285. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito
das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos,
até decisão final.
Parágrafo  único. Em relação  a matéria deste artigo,  aplica­se, no que couber,  o
disposto em matéria específica contida nesta Lei.
Art.   286.   Se   o   autuado   não   provar   o   preenchimento   das   exigências   legais   para
liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão
os bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou
leilão poderá realizar­se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2º Apurando­se na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, será o
autuado   notificado,   no   prazo   de   5   (cinco)   dias,   para   receber   o   excedente,   se   já   não   houver
comparecido para fazê­lo.
Seção III
Termo de Ocorrências
Art. 287. Verificando­se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer
infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida, contra o
infrator, termo de ocorrências para que, no prazo de até 8 (oito) dias, regularize a situação.
§ 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a
situação perante a repartição competente, lavrar­se­á auto de infração.
§ 2º Lavrar­se­á, igualmente, auto de infração, quando o contribuinte se recusar a
tomar conhecimento do termo de ocorrências.
Art.   288.   O   termo   de   ocorrências   será   feito   em   folha   destacada   de   documento
próprio,  no  qual  ficará  cópia  a carbono  com o  "ciente"   do notificado  e conterá   os  elementos
seguintes:
I ­ nome do notificado;
II ­ local, dia e hora da lavratura;
III ­ descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização,
quanto couber;
IV ­ valor do tributo e da multa devidos;
V ­ assinatura do notificante.
Parágrafo único. Aplicam­se a este artigo as disposições constantes dos § 1º ao 4º, do
artigo 281.
Art. 289. Considera­se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo
mediante termo de ocorrências, da qual não caiba recurso ou defesa.
Art.   290.   Não   caberá   termo   de   ocorrências,   devendo   o   contribuinte   ser
imediatamente autuado:
I ­ quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição;
II ­ quando houver provas de tentativa para eximir­se ou furtar­se ao pagamento do
tributo;
III ­ quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV ­ quando incidir em nova falta da qual poderia resultar evasão de receita, antes de
decorrido 1 (um) ano, contado da última termo de ocorrências.
Seção IV
Representação
Art. 291. Quando incompetente para notificar  preliminarmente ou para autuar, o
agente da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão
contrária à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais.
Art. 292. A representação far­se­á em petição assinada e mencionará, em caracteres
legíveis, o nome, a profissão e o endereço de seu autor, devendo ser acompanhada de provas, com
menção dos meios ou das circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
Parágrafo   único.   Não   se  admitirá   representação   feita   por   quem  haja   sido   sócio,
diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores a data em que
tenham perdido essa qualidade.
Art.   293.   Recebida   a   representação,   a   autoridade   competente   providenciará
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará
preliminarmente o infrator, autuá­lo­á ou arquivará a representação.
Seção V
Auto de Infração
Art.   294.   O   auto   de  infração,   lavrado   com   precisão   e  clareza,   sem   entrelinhas,
emendas ou rasuras, deverá:
I ­ mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II ­ indicar o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III ­ descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o
dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência ao termo de fiscalização, em que se
consignou a infração, quando for o caso.
IV   ­   conter   intimação   ao   infrator   para   pagar   os   tributos   e   multas   devidos   ou
apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
§   1º   As   omissões   ou   incorreções   do   auto   não   acarretarão   nulidade,   quando   do
processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica
em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far￾se­á menção dessa circunstância.
Art.   295.   O   auto   de   infração   poderá   ser   lavrado   cumulativamente   com   o   de
apreensão, que conterá também os elementos deste.
Art. 296. Da lavratura do auto será intimado o infrator;
I ­ pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado,
seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II ­ por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento  (AR),
datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III ­ por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido  o domicílio tributário
do infrator.
Art. 297. A intimação presume­se feita:
I ­ quando pessoal, na data do recibo;
II ­ quando, por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze)
dias após a entrada da carta no correio;
III ­ quando por edital, no término do prazo, contado este, da data da afixação ou da
publicação.
Art. 298. As intimações subseqüentes à inicial, far­se­ão pessoalmente, casos em que
serão certificados no processo e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observando o
disposto nos artigos 296 e 297 desta Lei.
Art. 299. Conformando­se o autuado com o despacho da autoridade administrativa, e
desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de
recurso, o valor das multas será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) e o procedimento tributário
arquivado.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
Seção I
Impugnação
Art. 300. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá, por petição,
impugná­lo no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do
edital ou do recebimento do aviso.
Art. 301. A impugnação instaura a fase contraditória do procedimento.
Parágrafo único. A impugnação do lançamento mencionará:
I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II ­ a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV   ­   as   diligências   que   o   sujeito   passivo   pretenda,   sejam   efetuadas,   desde   que
justificadas suas razões;
V ­ o objetivo visado.
Art. 302. O impugnado será notificado do despacho no próprio processo, mediante
assinatura, por via postal registrada, ou ainda, por edital, quando se encontrar em local incerto ou
não sabido.
Art. 303. O funcionário responsável pelo lançamento terá 10 (dez) dias para instruir o
processo, a partir da data de seu recebimento.
Art. 304. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e as
penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a
partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
§ 1º O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo,
desde que efetue o prévio depósito administrativo, na tesouraria do Município, da quantia total
exigida.
§ 2º Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas
processuais que houver.
Art. 305. Julgada procedente a impugnação,  serão restituídas  ao sujeito passivo,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou da decisão, as importâncias por
ventura depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.
Seção II
Defesa
Art.   306.   O   autuado   que   não   concordar   com   o   auto   de   infração   ou   o   auto   de
apreensão apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da intimação.
Art. 307. A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde
correr o processo, contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para
impugná­la.
Art.   308.   Na   defesa,   o   autuado   alegará   a   matéria   que   entender   útil,   indicará   e
requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documento e, sendo o
caso, arrolará as testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art.   309.   O   sujeito   passivo   poderá,   conformando­se   com   parte   dos   termos   da
autuação,   recolher   os   valores   relativos   a   essa   parte   ou   cumprir   o   que   for   determinado   pela
autoridade fiscal, contestando o restante.
Seção III
Provas
Art. 310. Findos os prazos a que se referem os artigos 298 e 304   desta Lei, a
autoridade fiscal competente deferirá, no prazo de 10 (dez)  dias, a produção das provas que não
sejam   manifestamente   inúteis   ou   protelatórias,   ordenará   a   produção   de   outras   que   entender
necessárias, e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outras devam ser
produzidas.
Art.   311.   As   perícias   deferidas   competirão   ao   perito   designado   pela   autoridade
competente, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante, ou nas reclamações
contra lançamento efetuada pelo funcionário da Fazenda e quando ordenada de ofício, poderão ser
atribuídas a gente da fiscalização.
Art. 312. Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as
testemunhas,   do   mesmo   modo,   ao   impugnador   e   ao   impugnado,   nas   reclamações   contra
lançamento.
Art. 313. O autuado e o impugnador poderão participar das diligências e as alegações
que tiverem, serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência para serem apreciadas
no julgamento.
Art.   314.   Não   se   admitirá   prova   fundada   em   exame   de   livros   ou   arquivos   das
repartições da Fazenda pública ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.
Seção IV
Primeira Instância Administrativa
Art. 315. As impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de
termos de apreensão serão decididas, em primeira instância administrativa, pelo titular da Fazenda
Municipal.
Art.   316.   Findo   o   prazo   para   a   produção   de   provas   ou   perempto   o   direito   de
apresentar defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão no
prazo de 10 (dez) dias.
§   1º   Se   entender   necessário,   a   autoridade   poderá,   no   prazo   deste   artigo,   a
requerimento de parte ou de ofício, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, ou ao
impugnador e ao impugnado, por 3 (três) dias a cada um, para alegações finais.
§ 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10
(dez) dias para proferir decisão.
§ 3º A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo
com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§  4º Se não   se  considerar  habilitada  a  decidir,   a autoridade   poderá  converter  o
julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto na seção
III e prosseguindo­se na forma desta seção, no que couber.
Art. 317. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência
ou   improcedência   do  auto   ou   da  impugnação   ao   lançamento,   definindo   expressamente   o  seus
efeitos, num e outro caso.
Art. 318. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento
em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto ou
improcedente a impugnação ao lançamento, cessando com a interposição do recurso, a jurisdição da
autoridade de primeira instância.
Art. 319. São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo
legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Seção V
Segunda Instância Administrativa
Art.   320.   Das   decisões   de   primeira   instância,   caberá   recurso   para   a   instância
administrativa superior:
I ­ voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo, no prazo de 20 (vinte) dias, a
contar da notificação do despacho, quando a ele contrário no todo em parte;
II   ­   de   ofício,   a   ser   obrigatoriamente   interposto   pela   autoridade   julgadora,
imediatamente e no próprio despacho, quando contrário, no todo ou em parte, ao Município, desde
que a importância em litígio exceda a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município.
§ 1º Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício quando couber a medida,
cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fator tomar conhecimento,
interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
§ 2º Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
Art. 321.  O recurso terá efeito suspensivo.
Art. 322. A decisão, na instância administrativa superior, será proferida no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando­se para a
notificação do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.
Parágrafo   único.   Decorrido   o   prazo   definido   neste   artigo,   sem   que   tenha   sido
proferida a decisão, não serão computados, a favor da administração, juros e atualização monetária
a partir desta data.
Art. 323. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões de segunda instância.
Art. 324. A segunda instância administrativa será representada pela junta de recursos
fiscais.
Parágrafo único. Inexistindo no Município ou não funcionando por qualquer motivo
a junta de recursos fiscais, será competente para conhecer, em grau de recurso, qualquer decisão a
respeito   da   matéria   acima,   uma   comissão   formada   pelo   Prefeito   Municipal,   o   Procurador   do
Município e o Secretário da Fazenda.
Art. 325. É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma
decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando
proferidas em um único processo fiscal.
Seção VI
Execução das Decisões Fiscais
Art. 326. As decisões definitivas serão cumpridas:
I ­ pela notificação do contribuinte, para no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o
pagamento do valor da condenação;
II   ­   pela   notificação   do   contribuinte   para   vir   receber   importância   recolhida
indevidamente como tributo ou multa;
III ­ pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela restituição do
produto   de   sua   venda   se   houver   ocorrido   alienação,   com   fundamento   no   artigo   288   e   seus
parágrafos.
IV ­ pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa de certidão a cobrança
executiva dos débitos, se não satisfeitos no prazo estabelecido.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 327. Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos
fixados na legislação tributária.
§ 1º Os prazos serão contínuos, excluindo no seu cômputo o dia do início e incluindo
o do vencimento.
§ 2º Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
Prefeitura ou estabelecimento de crédito, prorrogando­se, se necessário, até  o primeiro dia útil
seguinte.
Art. 328. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à administração:
I ­ título de propriedade da área loteada;
II ­ planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os
logradouros, as quadras, os lotes, a área total e as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal;
III   ­   mensalmente,   comunicação   das   alienações   realizadas,   contendo   os   dados
indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.
Art. 329. Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para
efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprovação do
loteamento e ainda enviar à Administração Municipal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, relação
mensal das operações realizadas com imóveis, tais como transcrições, inscrições e avaliações.
Art. 330. Consideram­se integrados à presente Lei, as tabelas dos Anexos I a IX que
a acompanham.
Art. 331. Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Unaí ­ UFMU, no valor
de R$ 10,00 (dez reais), para o cálculo dos impostos, das taxas e das penalidades pecuniárias.
Parágrafo único. O valor previsto no caput do artigo é valido para o mês de janeiro
de 1995, a partir de quando será atualizado mensalmente, com base nos índices oficiais de correção
fiscal.
Art. 332. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo
Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 333. Esta Lei entrará  em vigor em 31 de dezembro de 1994, revogadas as
disposições em contrário.
Unaí, 27 de dezembro de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
LISTA DE SERVIÇOS DO GRUPO A
Lista Serviços...............................................................................................................Percentual sobre
.....................................................................................................................................preço do Serviço
1 – médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra­sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;.....................................................................4%
2 ­ hospitais, clínicas, sanatórios, pronto­socorros, manicômios, casa de saúde,
de repouso e de recuperação e congêneres;.......................................................................................4%
3 ­ bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;..........................................................4%
4 ­ enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);.....................4%
5 ­ assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2, e 3 desta lista, 
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive
com empresas para assistência a empregados;..................................................................................4%
6 ­ planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluído no
 item 5 desta lista e que cumpram através de serviços prestados por
 terceiros contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante 
indicação de beneficiário do plano;...................................................................................................4%
7 ­ médicos veterinários;...................................................................................................................4%
8 ­ hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;...........................................................4%
9 ­ guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, 
alojamento e congêneres, relativos a animais;..................................................................................4%
10 ­ barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, 
depilação e congêneres;.....................................................................................................................4%
11 ­ banhos, duchas, sauna, massagem, ginástica e congêneres;......................................................4%
12 ­ varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;........................................................................4%
13 ­ limpeza e drenagem de portos, rios e canais;.............................................................................4%
14 ­ limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias 
públicas, parques e jardins;...............................................................................................................4%
15 ­ desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;.........................................4%
16 ­ controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos e biológicos;..............................................................................................................4%
17 ­ incineração de resíduos quaisquer;............................................................................................4%
18 ­ limpeza de chaminés;.................................................................................................................4%
19 ­ saneamento ambiental e congêneres;.........................................................................................4%
20 ­ assistência técnica;.....................................................................................................................4%
21 ­ assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;....................................4%
22 ­ planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa;.............................................................................................................4%
23 ­ análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, 
coleta e processamento de dados de qualquer natureza;...................................................................4%
24 ­ contabilidade, auditoria, guarda­livros, técnicos em contabilidade
e congêneres;.....................................................................................................................................4%
25 ­ perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;...............................................................4%
26 ­ tradução e interpretações;..........................................................................................................4%
27 ­ avaliação de bens;......................................................................................................................4%
28 ­ datilografia, estenografia, expediente, secretária em geral e congêneres;.................................4%
29 ­ projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;....................................................
4%
30 ­ aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;...................................4%
31 ­ execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia 
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares.
a) deduzidos da base de cálculos os valores referentes as subempreitadas,
comprovadas por documentos  fiscais e recolhimento do ISS pelo 
subempreiteiro, e os valores referentes às mercadorias produzidas pelo 
prestador de serviços fora do local de prestação, comprovados 
através de Notas Fiscais, com incidência de ICMS e ainda os materiais
empregados na prestação de serviços................................................................................................4%
b) base de cálculo, o valor do contrato, adicionais e reajuste sem
 apresentação de documentos fiscais que produzam deduções
 no item "a".....................................................................................................................................3,5%
32 ­ demolição;..................................................................................................................................4%
33 ­ reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres.
a) mesmas condições item 31 alínea "a"...........................................................................................4%
b) mesmas condições item 31 alínea "b"...........................................................................................4%
34 ­ pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural;............................ 4%
35 ­ florestamento e reflorestamento;...............................................................................................4%
36 ­ escoamento e contenção de encostas e serviços congêneres;....................................................4%
37­ paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de 
mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);...........................................................................................4%
38 ­ raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;.............................4%
39 ­ ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de
 qualquer grau ou natureza;...............................................................................................................2%
40 ­ planejamento, organização e administração de férias, exposições,
 congressos e congêneres;.................................................................................................................4%
41 ­ organização de festas e recepções: "buffet" (exceto o fornecimento de
 alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);..........................................................................4%
42 ­ administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;................................................4%
43 ­ administração de fundos mútuos (inclusive a realizada por instituições 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);...................................................................................4%
44 ­ agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de 
planos de previdência privada;..........................................................................................................4%
45 ­ agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer
(inclusive os serviços executados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);.........................................................................................................4%
46 ­ agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da 
propriedade industrial, artística ou literária;.....................................................................................4%
47 ­ agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
 franquia "franchise" e de faturação "factoring" (inclusive os 
serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central);.................................................................................................................................4%
48 ­ agenciamento, organização, promoção e execução de programas 
de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;.....................................................4%
49 ­ agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e 
imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46,47 e 48;.......................................................................4%
50 ­ despachantes e serviços cartorários;..........................................................................................4%
51 ­ agentes de propriedade industrial;.............................................................................................4%
52 ­ agentes da propriedade artística ou literária;.............................................................................4%
53 ­ leilão;.........................................................................................................................................4%
54 ­ regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, 
prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia
de seguros;.........................................................................................................................................4%
55 ­ armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições
 financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);................................................................4%
56 ­ guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;...................................................4%
57 ­ vigilância e segurança de pessoas e bens;..................................................................................4%
58 ­ transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores 
dentro do território do  Município;....................................................................................................4%
59 ­ diversões públicas:
a) cinemas, teatros, circos, auditórios;..............................................................................................4%
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;.................................................................4%
c) exposições, com cobrança de ingressos;.......................................................................................4%
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive 
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra
 de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;.........................................................................4%
e) jogos eletrônicos;..........................................................................................................................4%
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 
com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de
 direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão;.........................................................................4%
g) execução de música, individualmente ou por conjunto;...............................................................4%
h) apresentação de peças teatrais, concertos e recitais de músicas
 erudita e espetáculos folclóricos;....................................................................................................4 %
60 ­ distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou 
cupons de apostas, sorteios ou prêmios;...........................................................................................4%
61 ­ fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer 
processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto 
transmissões radiofônicas ou de televisão);......................................................................................4%
62 ­ gravação ou distribuição de filmes e "video­tapes";..................................................................4%
63 ­ fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive 
trucagem, dublagem e mixagem sonora;...........................................................................................4%
64 ­ fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
 cópia, reprodução e trucagem;.........................................................................................................4%
65 ­ produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia,
 de espetáculos, entrevistas e congêneres;.........................................................................................4%
66 ­ colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido
 pelo usuário final do serviço;...........................................................................................................4%
67 ­ lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos
 e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica
 sujeito ao ICMS);..........................................................................................................................3,5%
68 ­ conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de
 peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);....................................................................................3,5%
69 ­recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo 
prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);...................................................................................3,5%
70 ­ recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;..................................................4%
71 ­ recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados 
a industrialização ou comercialização;..............................................................................................4%
72 ­ lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para 
usuário final do objeto lustrado;........................................................................................................4%
73 ­ instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material
por ele fornecido;..............................................................................................................................4%
74 ­ montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente
 com material por ele fornecido;.......................................................................................................4%
75 ­ cópia ou reprodução por quaisquer processos, de documentos 
e outros papéis, plantas ou desenhos;................................................................................................4%
76 ­ composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia 
e fotolitografia, impressão gráfica em geral;.....................................................................................4%
77 ­ colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de 
livros, revistas e congêneres;.............................................................................................................4%
78 ­ a) locação de bens móveis;........................................................................................................4%
b) arrendamento mercantil;...............................................................................................................4%
79 ­ funerárias;..................................................................................................................................4%
80 ­ alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
 exceto o aviamento;.........................................................................................................................4%
81 ­ tinturarias e lavanderias;...........................................................................................................4%
82 ­ taxidermia;.................................................................................................................................4%
83 ­ fornecimento de mão de obra.
a) fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores
 avulsos por ele contratados;.............................................................................................................4%
b) recrutamento, agenciamento, seleção, colocação de mão de obra;...............................................4%
84 ­ propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração 
de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão,
reprodução e/ou fabricação);.............................................................................................................4%
85 ­ veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de 
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio
 e televisão);......................................................................................................................................4%
86 ­ serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto; 
atracação, capatazia; armazenagens interna, externa e especial, suprimento 
de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;......................................4%
87 ­ advogados;.................................................................................................................................4%
88 ­ engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;.......................................................................4%
89 ­ dentistas;....................................................................................................................................4%
90 ­ economistas;..............................................................................................................................4%
91 ­ psicólogos;................................................................................................................................4%
92 ­ assistentes sociais;.....................................................................................................................4%
93 ­ relações públicas;.......................................................................................................................4%
94 ­ cobrança e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
 autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos 
não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de
 cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange também os serviços prestados por
 instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);...............................................................4%
95 ­ instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; 
transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento
de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão
e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos;
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda 
via de avisos de lançamento e de extrato de conta; emissão de carnês 
(neste item não esta abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, 
de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, 
necessários a prestação dos serviços);...............................................................................................4%
96 ­ transporte de natureza estritamente municipal;..........................................................................
4%
97 ­ hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
 Imposto Sobre Serviços);.................................................................................................................4%
98 ­ distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;................................4%
99 ­ abate e esquartejamento de animais, para terceiros;..................................................................4%
100 ­ beneficiamento de cereais, para terceiros;...............................................................................4%
LISTA DE SERVIÇOS DO GRUPO B
LISTA DE SERVIÇOS............................................................................................Alíquota s/ UFMU
Mês..........Ano
01 ­ médicos, dentistas. .....................................................................................................2,5...........25
02 ­ arquitetos, engenheiros, contadores, bioquímicos,agrimensores, 
advogados. ...........................................................................................................................1,8.........18
03 ­ economistas, administradores, veterinários, agrônomos, farmacêuticos
 e demais atividades sob a forma de trabalho pessoal de nível universitário. .....................1,5.........15
04 ­ técnicos em contabilidade, despachante, leiloeiro, corretores, protéticos 
e demais atividades sob a forma de trabalho pessoal de nível técnico. ..............................1,3..........13
05 ­ guarda­livros, consultores, enfermeiros, desenhistas, agentes de propriedade
 industrial, artística e literária, tradutores, interpretes, taxidermistas, encardenadores
 de livros, jornais, revistas, e demais atividades sob a forma de trabalho pessoal de
 nível técnico não descritas neste item e no item 4. .............................................................0,6........6,0
06 ­ barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, alfaiates, costureiras, 
modistas, taxistas, caminhões de aluguel. ........................................................................0,3...........3,0
07 ­ carroceiros e demais atividades sob a forma de trabalho pessoal de
 nível não qualificado. .......................................................................................................0,2..........2,0
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
UFMU
Mês ou Fração .........Ano
01 ­ Indústria:
1.1 ­ De pequeno porte..................................................................................................­....................07
1.2 ­ De médio porte......................................................................................................­....................15
1.3 ­ De grande porte.....................................................................................................­....................40
02 ­ Comércio:
2.1 ­ Bares, Lanchonetes e similares.............................................................................­...................2,5
2.2 ­ Panificadoras, sorveterias, empórios, açougues e casa de carne, louças,
ferragens, tecidos, armarinhos, farmácias, drogarias, perfumarias e similares.............­....................05
2.3 ­ Supermercados. ....................................................................................................­....................15
2.4 ­ Atacadistas. ...........................................................................................................­...................30
2.5 ­ Concessionárias de veículos, tratores e máquinas automotrizes............................­...................30
2.6 ­ Casas de eletrodomésticos e quaisquer outros ramos de atividades 
comerciais não constantes desta tabela:
De pequeno porte...........................................................................................................­...................05
De médio porte................................................................................................................­..................15
De grande porte...............................................................................................................­..................25
03 ­ Estabelecimentos bancários. ..................................................................................­..................50 
04 ­ Hotéis, motéis, pensões e similares:
4.1 ­ Por quarto................................................................................................................­.................0,3
4.2 ­ Por apartamento......................................................................................................­.................0,6
05 ­ Profissionais autônomos em geral...........................................................................­.................2,5
06 ­ Garagens..................................................................................................................­.................2,5
07 ­ Casas de loterias.......................................................................................................­..................05
08 ­ Oficinas de consertos em geral:
De pequeno porte............................................................................................................­..................05
De médio porte................................................................................................................­..................10
De grande porte...............................................................................................................­..................15
09 ­ Postos de serviços para veículos...............................................................................­.................05
10 ­ Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares.....................................................­.................10
11 ­ Tinturarias e lavanderias...........................................................................................­.................03
12 ­ Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e similares.................­.................05
13 ­ Barbearias e salões de beleza, por quantidade de cadeiras........................................­................01
14 ­ Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula...............................................­...............01
15 ­ Estabelecimentos Hospitalares:
15.1 ­ Por quarto ou apartamento (Particular)....................................................................­..............1,5
15.2 ­ Por quarto ou apartamento (SUS)............................................................................­..............0,4
16 ­ Laboratórios de análises clínicas................................................................................­...............05
17­ Clínicas de atendimento e/ou recuperação:
Por consultório, quartos ou apartamento............................................................................­..............1,2
18 ­ Diversões Públicas:
18.1 ­ Cinemas e teatros com até 150 lugares....................................................................­...............05
18.2 ­ Cinemas e teatros com mais de 150 lugares............................................................­...............08
18.3 ­ Restaurantes dançantes, boates e similares..............................................................­...............08
18.4 ­ Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa ou aparelhos:
18.4.1 ­ Estabelecimentos com até 3 mesas ou aparelhos...................................................­..............05
18.4.2 ­ Mais de 3 mesas ou aparelhos...............................................................................­..............08
18.5 ­ Boliches, por pistas.................................................................................................. ­..............05
18.6 ­ Exposições, feiras de amostras e quermesses..........................................................02.............­
18.7 ­ Circos e parques de diversões..................................................................................10.............­
18.8 ­ Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos no item anterior........................03.............­
19 ­ Empreiteiras e Incorporadoras:
De pequeno porte................................................................................................................­..............10
De médio porte....................................................................................................................­..............15
De grande porte...................................................................................................................­..............40
20 ­ Agropecuária:
De pequeno porte................................................................................................................­..............10
De médio porte....................................................................................................................­..............15
De grande porte...................................................................................................................­..............30
21 ­ Cooperativas:
De pequeno porte.................................................................................................................­.............10
De médio porte.....................................................................................................................­.............15
De grande porte....................................................................................................................­.............30
22 ­ Demais atividades sujeitas a taxa de localização não constantes dos ítens anteriores:
De pequeno porte................................................................................................................­..............05
De médio porte....................................................................................................................­..............10
De grande porte...................................................................................................................­..............15
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
Percentual sobre a UFMU
Dia............Mês............Ano
1 ­ Até as 22:00 horas .................................................................................12%...........50%........250%
2 ­ Além das 22:00 horas.............................................................................25%.........125%........500%
3 ­ Sábados após 12:00 horas......................................................................12%...........50%........250%
4 ­ Domingos e Feriados..............................................................................25%..........125%......350%
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
PUBLICIDADE
Percentual sobre a UFMU
Dia............Mês............Ano
01 ­ Por publicidade afixada na parte externa ou interna de 
estabelecimentos industriais e comerciais, agropecuários, de 
prestação de serviços e outros:
1.1 – Comum..................................................................................................­................­..............50%
1.2 – Luminosa..............................................................................................­................­.............100%
02 ­ Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público 
não destinados a publicidade como ramo de negócio, por publicidade..........­................­..............
50%
03 ­ Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade
 de publicidade...................................................................................................10%..............­...........­  
04 ­ Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade
de publicidade, por veículo................................................................................­..........10%.........100%
05 ­ Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio
 de projeção de filmes.....................................................................................5%.........50%.........500%
06 ­ Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, 
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, 
desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, 
inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.................................­............100%.........500%
07 ­ Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens
  Anteriores....................................................................................................5%...........50%..........
500%  
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
Percentual
sobre a
UFMU
1 ­ Aprovação de projetos de edificações ou de instalações particulares:
1.1 ­ até 100 m².............................................................................................................................100%
1.2 ­ de 101 a 200 m²....................................................................................................................200%
1.3 ­ de 201 a 300 m²....................................................................................................................300%
1.4 ­ de 301 a 500 m².....................................................................................................................400%
1.5 ­ acima de 501 m²....................................................................................................................500%
2 ­ Concessão de licença para edificar, por metro quadrado de área do piso coberto:
2.1 ­ Até 100 m²............................................................................................................................2,5 %
2.2 ­ De 101 a 200 m²...................................................................................................................3,5%
2.3 ­ De 201 a 300 m²...................................................................................................................4,0%
2.4 ­ Acima de 301 m²..................................................................................................................5,0%
Obs.: Para construções industriais considerar redução de 50% para o que exceder a 5000 m².
3 – Reconstrução, Reforma, Reparo ou Demolição:
3.1 ­ Reconstrução, por m².............................................................................................................2,5%
3.2 ­ Reforma, por m²....................................................................................................................2,5%
3.3 ­ Reparo, por m²......................................................................................................................2,5%
3.4 ­ Demolição, por m²................................................................................................................2,5%
4 ­ Arruamentos:
4.1 ­ Com área de até 10.000 m², por m²....................................................................................0,025%
4.2 ­ Com área superior a 10.000 m², por m²...............................................................................0,05%
5 ­ Loteamentos:
5.1 ­ Com área de até 30.000 m², por m²......................................................................................0,04%
5.2 ­Com área superior a 30.000 m², por m²................................................................................0,05%
6 ­ Outras obras não especificadas nesta tabela:
6.1 ­ Por metro quadrado (por mês)...............................................................................................2,5%
6.2 ­ Por metro linear (por mês).....................................................................................................2,5%
OBSERVAÇÕES:
­ Não serão incluídas nos cálculos as áreas destinadas a logradouros públicos ou qualquer outra
doada ao Município.
­ Entende­se como área de arruamento ou loteamento a soma das áreas de terreno dos quarteirões
pertencentes ao plano submetido a aprovação.
­ As taxas constantes desta tabela serão recolhidas quando da aprovação dos projetos.
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO
DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Percentual Sobre a UFMU
Especificação..............................................................................................Dia............Mês............Ano
1 ­ Instalação ou localização em logradouro público desde que 
devidamente autorizada, de:
1.1 ­ Barraca, banca fixa, tabuleiro, quiosque, aparelho, máquina
ou similar......................................................................................................2%...........20%.........150%
1.2 ­ Banca de revistas ou jornais.................................................................2%...........20%.........150%
1.3 – Circo...................................................................................................50%..........500%..............­
1.4 ­ Parque de diversões.............................................................................50%..........500%..............­ 
1.5 ­ Bomba de combustível ou posto de serviço.........................................­.............100%.......1000%
1.6 ­ Outros usos de logradouro público, não relacionadas nesta
 tabela, desde que  regularmente autorizados.............................................2,5%..........25%.........175%
2 ­ Estacionamentos de veículos em pontos reservados, estabelecidos
 pela Prefeitura, por veículo;.......................................................................2,5%.........25%.........250%
3 ­ Mesas de bares, restaurantes, por mesas..................................................­................­..............50%
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
Percentual sobre a UFMU
Dia............Mês............Ano
Comércio ou atividades de prestação de serviços com ou sem 
utilização de veículos,  aparelhos  ou  máquinas........................................2,5%..........25%.........150%
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
Percentual sobre a UFMU
01 ­ BAIXA
De qualquer natureza, em lançamento ou registro..........................................................................50%
02 ­ CERTIDÕES 
Busca, por ano.................................................................................................................................25%
03 ­ CONTRATOS COM O MUNICÍPIO.....................................................................................50%
04 ­ GUIAS E DOCUMENTOS:
4.1 ­ Preenchimento de guias de arrecadação ..................................................................................5%
4.2 ­ 2ª via de guias, avisos recibos, alvarás e similares.................................................................10%
4.3 – Alvarás...................................................................................................................................10%
05 – REQUERIMENTOS...............................................................................................................25%
06 ­ DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS...........................................................................25%
07 ­ TRANSFERÊNCIA:
7.1 ­ De contrato de qualquer natureza...........................................................................................50%
7.2 ­ De local, firma ou atividade....................................................................................................25%
08 ­ CÓPIA:
8.1 ­ Em papel heliográfico, por m²..............................................................................................150%
8.2 ­ Em papel heliográfico, planta padrão.....................................................................................50%
8.3 ­ Autenticação de plantas, por unidade.....................................................................................50%
8.4 ­ Aerofotogrametria, por folha..................................................................................................50%
8.5 ­ Documento microfilmado, por folha......................................................................................25%
09 ­AVALIAÇÃO:
9.1 ­ Bens móveis...........................................................................................................................30%
9.2 ­ Bens imóveis..........................................................................................................................30%
10 – AVERBAÇÃO.......................................................................................................................30%
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Percentual sobre a UFMU
01 ­ Apreensão e guarda de animais, veículos ou mercadorias:
1.1 ­ Apreensão de animal e guarda do mesmo, por dia ................................................................25%
1.2 ­ Apreensão e guarda de veículos, por dia................................................................................25%
1.3 ­ Apreensão e guarda de mercadoria e objetos de qualquer
 espécie, por quilo e por mês...........................................................................................................15%
02 ­ Alinhamento e Nivelamento:
por metro linear...............................................................................................................................25%
03 ­ Cemitério:
3.1 ­ Inumação em sepultura rasa
3.1.1 ­ Adulto, por cinco anos.........................................................................................................50%
3.1.2 ­ Infante por três anos.............................................................................................................30%
3.2 ­ Perpetuidade:
3.2.1 ­ cessão de terreno (por unidade padrão).............................................................................500%
3.3 ­ Exumações: 
3.3.1 ­ Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição................................................250%
3.3.2 ­ Após vencido o prazo regulamentar de decomposição.....................................................150%
3.4 ­ Diversos:
3.4.1 ­ Abertura de Sepultura carneira, jazigo ou mausoléu perpétuo 
para nova inumação.......................................................................................................................200%
3.4.2 ­ Retirada de ossada no cemitério........................................................................................200%
3.4.3 ­ Remoção de ossada no interior do cemitério.....................................................................150%
3.4.4 ­ Entrada de ossada no cemitério.........................................................................................200%
3.4.5 ­ Permissão para construção de carneira, execução de obras
de   embelezamento..............................................................................................................................
300%
3.4.6 ­Ocupação de ossuário para cinco anos...............................................................................300%
04 ­ Taxa de Inspeção Sanitária:
4.1 ­ Instalações industriais, comerciais e de prestação de serviços...............................................25%
4.2 ­ Inspeção de abate de gado bovino por cabeça........................................................................15%
4.3 ­ Inspeção de abate de suínos, por cabeça.................................................................................10%
4.4 ­ Inspeção de abate de ovino, por cabeça....................................................................................5%
4.5 ­ Inspeção de abate de caprino, por cabeça.................................................................................5%
4.6 ­ Inspeção de abate de eqüino, por cabeça..................................................................................5%
4.7 ­ Inspeção de abate de aves, por cabeça...................................................................................0,5%
4.8 ­ Outros, por cabeça....................................................................................................................5%
4.9 ­ Outras inspeções, inclusive reclamações particulares............................................................25%
05 ­ Taxa de empachamento de Vias Públicas:
por metro linear...............................................................................................................................50%
06 ­Taxa de inscrição em dívida ativa:
por inscrição....................................................................................................................................50%
07 ­ Numeração de Prédios ............................................................................................................50%