norma nº 30/1997

LEI COMPLEMENTAR N. º 30, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 22, de
27 de dezembro de 1994.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º É acrescido ao artigo 80 da Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de
1994, o seguinte dispositivo: 
“Art. 80. .................................................................................................................
(...) 
IV ­ as cooperativas de trabalho, pelos serviços decorrentes de suas finalidades
estatutárias prestados exclusivamente na atividade agropecuária.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário. 
Unaí, 30 de setembro de 1997.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete