| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1999 |
| Date | 1999-08-27 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei Complementar n.º 03, de 14 de junho de 1991, que contém o Código de Posturas do Município. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 35, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei Complementar n.º 03, de 14 de junho de 1991, que contém o Código de Posturas do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É acrescido ao art. 26 da Lei Complementar n.º 03, de 14 de junho de 1991, o seguinte dispositivo: "Art. 26. .......................................................................................................................... Parágrafo único. Os serviços de que trata este artigo também serão executados nas sedes dos Distritos, Vilas e Povoados do Município, no mínimo uma vez a cada três meses” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 27 de agosto de 1999. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete