norma nº 2570/2008

LEI N. º 2.570, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008. 
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel 
identificado como Lote n.º 5 da Quadra 2, situado na Rua Buenos Aires, Bairro Residencial 
Primavera III, em Unaí (MG), com área de 203,21m² (duzentos e três vírgula vinte e um metros 
quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 34.039 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, de 
propriedade da empresa Ideal Planejamento e Construtora LTDA, no valor de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais). 
Parágrafo único. O imóvel a ser adquirido tem as seguintes medidas e confrontações: 
I – frente: 10,00m (dez metros), confrontando-se com a Rua Buenos Aires; 
II – fundos: 9,90m (nove metros e noventa centímetros), confrontando-se com lote 
urbano; 
III – lateral direita: 20,64m (vinte metros e sessenta e quatro centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 6; e 
IV – lateral esquerda: 20,67m (vinte metros e sessenta e sete centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 4. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 11 de novembro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.570, de 11/11/2008) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis