norma nº 2363/2006

LEI N. º 2.363, DE 15 DE MARÇO DE 2006. 
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º 
2.171, de 17 de novembro de 2003, que “dispõe sobre 
a gratuidade do transporte coletivo urbano e rural 
para as pessoas portadoras de deficiência, ao 
acompanhante da pessoa portadora de deficiência 
locomotora e aos idosos e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 2º da Lei n.º 2.171, de 17 de novembro de 2003, passa a vigorar com 
a seguinte redação, acrescido dos incisos III, IV e V e do parágrafo único: 
“Art. 2º Considera-se, para os efeitos desta Lei, pessoa portadora de deficiência a 
que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes 
categorias: 
I – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do 
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de 
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, 
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, 
membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não 
produzam dificuldades para o desempenho de funções; 
II – deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à 
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de 
habilidades adaptativas, tais como: 
a) comunicação; 
b) cuidado pessoal; 
c) habilidades sociais; 
d) utilização dos recursos da comunidade; 
e) saúde e segurança; 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.363, de 15/3/2006) 
f) habilidades acadêmicas; 
g) lazer; e 
h) trabalho. 
III – deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total de quarenta e um decibéis 
(dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; 
IV – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual 
entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da 
medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o
 ou a ocorrência simultânea 
de quaisquer das condições anteriores; e 
V – deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiência. 
Parágrafo único. Ao requerer o benefício, a pessoa portadora de deficiência deverá 
estar munida de laudo médico que ateste a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa 
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID-10 –, 
podendo ser submetida, caso for necessário, à perícia médica oficial.” (NR) 
 
Art. 2º O artigo 3º da Lei n.º 2.171, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se carente financeiramente a pessoa 
portadora de deficiência que possua renda individual igual ou inferior a 1 (um) piso nacional de 
salário (salário mínimo), devidamente comprovada.” (NR) 
Art. 3º A Lei n.º 2.171, de 2003, fica acrescida do seguinte artigo 18-A: 
“Art. 18-A. O Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos, ouvido o Conselho Municipal de Trânsito, estabelecerá o quantitativo periódico de 
gratuidades para os beneficiários desta Lei no transporte coletivo rural.” (NR) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 15 de março de 2006; 62º da Instalação do Município. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.363, de 15/3/2006) 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo