norma nº 13/1977

RESOLUÇÃO N.º 13, DE 24 DE AGOSTO DE 1977. 
Dispõe sobre extinção e criação de cargos e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu em seu nome promulgo a 
presente Resolução: 
Art. 1º Ficam extintos os cargos de Auxiliar Administrativo I e II da Câmara 
Municipal constantes da Lei Municipal, n.º 848/76, de 06.12.76. 
Art. 2º O quadro de funcionários da Câmara Municipal e os respectivos vencimentos 
anuais será o seguinte a partir de 1º de agosto de 1977: 
01 - Secretário Executivo...................................................................................................Cr$ 48.345,00 
01 - Auxiliar de Secretaria.................................................................................................Cr$ 13.320,00 
Art. 3º São considerados de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo 
Presidente da Câmara conforme art. 54. item XIII da Lei Complementar n.º 03, de 28.12.72, os 
cargos ora criados. 
Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes com o art. 2º desta Lei, fica aberto um 
crédito suplementar no valor de Cr$ 9.494,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e quatro cruzeiros) 
na lotação 3110.00 Pessoal 3.1.1.1.01 - vencimentos e vantagens fixas, anulando-se parcialmente 
para tal fim a seguinte lotação: 
4000.00 - Despesas de Capital 
4140.00 - Material permanente Cr$ 9.494.00 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de 
agosto de 1977. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como na mesma se contém. 
Sala das Sessões, 24 de agosto de 1977. 
DIVINO MAIA DO AMARAL 
Presidente 
MILTON LOURENÇO DE MEDEIROS 
1º Secretário