norma nº 17/1978

RESOLUÇÃO N.º 17, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. 
Dispõe sobre a participação de Comissão Especial da 
Câmara no V Congresso Estadual de Vereadores de 
Minas Gerais. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições 
legais, e na conformidade dos art. 46 § 2º e 50, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar n.º 
03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal, em sua sessão realizada dia 23 
de outubro de 1978, aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º A Câmara Municipal de Unaí será representada no V Congresso Estadual de 
Vereadores de Minas Gerais, a realizar-se em Belo Horizonte, nos dias 26 de 29 de outubro de 
1978. 
Art. 2º A Comissão Especial desta Câmara será composta de 1 (um) Vereador. 
§ 1º O membro da Comissão Especial de que trata esta Resolução será designado 
pela Mesa, ouvido o Plenário, mediante votação por maioria simples. 
Art. 3º A Comissão Especial fica autorizada a se entender diretamente com a União 
dos Vereadores de Minas Gerais e/ou com o Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios - 
IMAM - sobre os problemas e providências concernentes ao referido Congresso, ficando obrigada a 
comparecer e participar de todas as atividades do mesmo, bem como defender, na ocasião oportuna, 
os interesses do Município. 
Art. 4º O membro da Comissão Especial, após seu regresso, deverá apresentar 
relatórios escrito dos principais acontecimentos do V Congresso Estadual de Vereadores de Minas 
Gerais, especialmente daqueles que de perto interessam à vida de nossa comunidade. 
Art. 5º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 24 de outubro de 1978. 
VEREADOR SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA 
Presidente 
JOSÉ MARIA MENDES CORNÉLIO 
1º Secretário