norma nº 2121/2003

Praça JK, s/nº, Unaí-MG, CEP 38.610-000, Fone: (38) 3676-1203 – 3676-1505 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
LEI Nº 2.121, DE 9 DE JUNHO DE 2003 . 
Autoriza a Concessão Gratuita de Domínio em favor da 
senhora Rosalina Pereira dos Reis e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ-MG, no uso da atribuição que lhe confere o 
artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, 
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão gratuita de domínio 
de uma área pública identificada como lote 13, da quadra 03, destacado de um terreno no Loteamento 
“Santa Luzia”, denominado “Vila São Sebastião”, medindo 200,00 m², em favor da senhora Rosalina 
Pereira dos Reis, nos termos do artigo 17 da Lei 1.466, de 22.06.1993. 
Art. 2º A área de que trata o artigo anterior é descrita com o seguinte perímetro: 
- pela frente, medindo 10,00 metros, confrontando-se com a Rua Justino Lucas; 
- pelos fundos, medindo 10,00 metros, confrontando-se com o lote 09, Bairro Jardim; 
- pela esquerda, medindo 20,00 metros, confrontando-se com o lote 12; 
- pela direita, medindo 20,00 metros, confrontando-se com o lote 13-A. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Unaí, 9 de junho de 2003; 59º da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete