norma nº 20/1980

RESOLUÇÃO N.º 20, DE 8 DE ABRIL DE 1980. 
Fixa a verba de representação do Presidente da 
Câmara Municipal. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada dia 07 de abril de 1980, aprovou e 
ela promulga a seguinte, Resolução: 
Art. 1º Fixa fixada mensalmente em Cr$ 3.463,00 (três mil, quatrocentos e sessenta e 
três cruzeiros), a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com a Lei 
Complementar n.º 25, de 2.7.75, com modificações da Lei Complementar n.º 38, de 13.11.79. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta dos recursos 
orçamentários próprios. 
Art. 3º A atualização em decorrência dos reajustes do subsídio dos vereadores, far￾se-á por Ato da Mesa. 
Art. 4º Esta Resolução retroagirá a 1º de janeiro de 1980. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de abril de 1980. 
VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES CORNÉLIO 
Presidente 
VEREADOR SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA 
1º Secretário