norma nº 24/1980

RESOLUÇÃO N.º 24, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980. 
Dispõe sobre modificação do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Unaí. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 08 de setembro de 
1.980, aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O artigo 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí passa a ter 
a seguinte redação: 
"Art. 113. Sessão Legislativa é o conjunto de 2 (dois) períodos do funcionamento da 
Câmara de cada ano, sendo o primeiro de 1º de fevereiro à 30 de junho e o segundo de 1º de agosto 
à 31 de dezembro". 
Parágrafo único. No último ano da Legislatura, o segundo período da sessão 
Legislativa de 1º de agosto à 31 de dezembro, prorroga-se até 30 de janeiro do ano seguinte: 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor em 1º 
de janeiro de 1981. 
Sala das sessões, 9 de setembro de 1980. 
VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES CORNÉLIO 
Presidente 
VEREADOR SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA 
1º Secretário