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norma nº 25/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 25 / 1980
Date 1980-09-09
EmentaFixa o subsídio de vereadores para a próxima Legislatura.
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RESOLUÇÃO N.º 25, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980. 
Fixa o subsídio de vereadores para a próxima 
Legislatura. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições 
legais, e na conformidade da Lei Complementar n.º 25, de 02.07.75, modificada pela Lei 
Complementar n.º 38, de 13.11.79 , faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sessão realizada dia 
08.09.80, aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica fixado em 3% (três por cento) sobre a Receita Efetiva do Município, o 
subsídio dos Vereadores para Legislatura de 1.981 à 1.982. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dos recursos 
orçamentários próprios. 
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1981. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 9 de setembro de 1980. 
VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES CORNÉLIO 
Presidente 
VEREADOR SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA 
1º Secretário 

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