| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1980 |
| Date | 1980-09-09 |
| Ementa | Fixa o subsídio de vereadores para a próxima Legislatura. |
| native_id | 3826 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RESOLUÇÃO N.º 25, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980. Fixa o subsídio de vereadores para a próxima Legislatura. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade da Lei Complementar n.º 25, de 02.07.75, modificada pela Lei Complementar n.º 38, de 13.11.79 , faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sessão realizada dia 08.09.80, aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica fixado em 3% (três por cento) sobre a Receita Efetiva do Município, o subsídio dos Vereadores para Legislatura de 1.981 à 1.982. Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dos recursos orçamentários próprios. Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1981. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 9 de setembro de 1980. VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES CORNÉLIO Presidente VEREADOR SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA 1º Secretário