norma nº 35/1981

RESOLUÇÃO N.º 35, DE 20 DE ABRIL DE 1981. 
Atualiza a remuneração dos vereadores e dá outras 
providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), faz saber que a Câmara 
Municipal, nos termos da Lei Complementar n.º 025/75 modificada pela Lei Complementar n.º 
38/75, e tendo em vista a atualização da remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do 
Estado de Minas Gerais pela deliberação da Mesa n.º 24/81, aprovou, e ela promulgou a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º A remuneração dos Vereadores, fixada na Resolução n.º 025/80 passa a ter os 
seguintes valores: 
I - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1981. 
a) Subsídios fixos Cr$ 7.420,00 
b) Subsídios variáveis Cr$ 7.420,00 
Parágrafo único. O subsídio variável não inferior aos fixo, corresponderá ao 
comparecimento efetivo do Vereador e a participação nas votações. 
Art. 2º O valor de cada reunião ordinária, será obtido dividindo-se o total do 
subsídio variável pelo número das reuniões que forem realizadas durante o mês. 
Art. 3º As reuniões extraordinárias serão remuneradas até quatro por mês, no valor 
de Cr$ 3.710,00. 
Art. 4º O Presidente da Câmara receberá mensalmente Cr$ 7.420,00 à título de verba 
de representação. 
Art. 5º A remuneração mencionada no artigo 1º desta Resolução será paga 
mensalmente. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações 
próprias, constantes no orçamento vigente. 
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 1.981, revogadas as disposições em contrário. 
Unaí,.......de.....................1981. 
VEREADOR ANTÔNIO ARAÚJO 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
1º Secretário