norma nº 38/1982

RESOLUÇÃO N.º 38, DE 8 DE MARÇO DE 1982. 
Atualiza a remuneração dos vereadores da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, em 
seu nome, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º A remuneração dos Vereadores, fixada na Resolução n.º 025/1980, passa a 
ter os seguintes valores: 
I - De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1982. 
a) Subsídios fixos Cr$ 15.473,00 
b) Subsídios variáveis Cr$ 15.473,00 
Parágrafo único. O subsídio variável não inferior ao fixo, corresponderá ao 
comparecimento efetivo do Vereador e a participação na votação. 
Art. 2º O valor de cada reunião ordinária, será obtido dividindo-se o total do 
subsídio variável pelo número das reuniões que forem realizadas durante o mês. 
Art. 3º As reuniões extraordinárias serão remuneradas até quatro por mês, no valor 
de Cr$ 7.736,50. 
Art. 4º O Presidente da Câmara receberá mensalmente Cr$ 15.473,00 à título de 
verba de representação. 
Art. 5º A remuneração mencionada no artigo 1º desta Resolução será paga 
mensalmente. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações 
próprias, constantes no orçamento vigente. 
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 1.982, revogadas as disposições em contrário. 
Unaí (MG),.......de.....................1981. 
VEREADOR SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA 
Presidente 
VEREADOR DIVINO MAIA DO AMARAL 
1º Secretário