norma nº 46/1983

RESOLUÇÃO N.º 46, DE 26 DE ABRIL DE 1983. 
Aprova convênio celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Unaí e a Secretaria de Estado do 
Planejamento e Coordenação Geral de Minas Gerais. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 3, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica homologado nos termos do art. 54, item XII, da Lei Complementar n.º 3, 
de 28 dezembro de 1972, em todos os seus ternos, o convênio ajustado entre o Município de Unaí e 
a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral de Minas Gerais, datado de 06 de 
agosto de 1982. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 26 de abril de 1983. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário