norma nº 2138/2003

LEI N.º 2.138, DE 26 DE AGOSTO DE 2003. 
Concede reajuste de subsídio ao Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais de Unaí e dá 
outras providências. 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º São reajustados em 25,60% (vinte e cinco vírgula sessenta pontos 
percentuais) os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Unaí, 
correspondentes à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado 
pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, previsto no parágrafo único do artigo 34 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002, referente ao período de abril de 2001 a março de 2003. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º.4.2003 
 Unaí, 26 de agosto 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Vice-Presidente