norma nº 49/1983

RESOLUÇÃO N.º 49, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1983. 
Aprovado convênio celebrado entre o Município de 
Unaí e a Secretaria de Estado da Educação de Minas 
Gerais. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica aprovado em todos os seus termos o Convênio celebrado entre o 
Município de Unaí e Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para execução do Projeto 
Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal - PROMUNICÍPIO/83, nos termos do 
artigo 54, item XII, da Lei Complementar n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, datado de 10 de 
outubro de 1983. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 7 de novembro de 1983. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário