norma nº 50/1983

RESOLUÇÃO N.º 50, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1983. 
Aprova convênio celebrado entre o Município de 
Unaí e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária - INCRA, no Estado de Minas Gerais. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica aprovado em todos os seus termos o convênio celebrado entre o 
Município de Unaí e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no Estado 
de Minas Gerais, objetivando a execução das atividades de manutenção cadastral e atualização 
cadastral, além da prestação de assistência aos contribuintes no ITR - Imposto sobre Propriedade 
Territorial Rural, nos termos do artigo 54, item XII, da Lei Complementar n.º 03, de 28 de 
dezembro de 1972, datado de 26 de setembro de 1983. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 7 de novembro de 1983. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário