norma nº 51/1983

RESOLUÇÃO N.º 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. 
Aprova convênio celebrado entre o Município de 
Unaí e a Secretaria de Estado da Educação de Minas 
Gerais.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 3, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1ºFica aprovado em todos os seus termos o convênio celebrado entre o 
Município de Unaí e a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, para execução do projeto 
"Elevação do nível de Escolaridade" - Planoroete II, nos termos do artigo 54, item XII, da Lei 
Complementar n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, datado de 13 de outubro de 1983. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 1983. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário