norma nº 53/1983

RESOLUÇÃO N.º 53, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. 
Aprova convênio celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Unaí e o Departamento de Estado de 
Rodagem de Minas Gerais.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado em todos os seus termos, o convênio celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Unaí e o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, para 
execução de serviços de patrolamento pelo DER/MG, destinados à conservação de estradas no 
Município de Unaí. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 1983. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário