norma nº 54/1983

RESOLUÇÃO N.º 54, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. 
Estabelece normas para mudança de nomes de 
logradouro públicos.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica a partir desta data, proibida a troca de nomes de Avenidas, Ruas, 
Travessas e Praças no Município de Unaí (MG), exceto quando: 
I - houver coincidência de nomes comprovada pelo Departamento competente da 
Prefeitura Municipal; 
II - quando não se tratar de nomes de pessoas, cidades, estados e santos; 
III - no caso de trocas, deverá obrigatoriamente, acompanhar o projeto, abaixo 
assinado de proprietários de imóveis localizados na via pública a ser mudada de denominação. Em 
caso de lotes vagos deverão ser constados os números dos mesmos, devendo existir somente uma 
assinatura por imóvel; 
IV - os abaixo-assinados deverão ser claros, contendo inclusive o novo nome da rua 
a ser apreciado pela Câmara Municipal, ou avenida ou travessa; 
V - somente serão aceitos abaixo-assinados que contiverem pelo menos 2/3 de 
moradores da via pública a ser contemplada com nova nomenclatura, inclusive com firma 
reconhecida; 
VI - após a aprovação pelo Poder Legislativo e sanção do Senhor Prefeito 
Municipal, os moradores deverão ser cientificados da nova denominação, como também os demais 
órgãos de interesse direto no assunto. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala da Sessões, 27 de dezembro de 1983. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário