norma nº 56/1983

RESOLUÇÃO N.º 56, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. 
Dispõe sobre criação de cargo no quadro de 
servidores da Câmara Municipal e contém outras 
providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o cargo de "Assessor Legislativo" no quadro de servidores da 
Câmara Municipal, na forma do artigo 54, incisos III e IV, da Lei Complementar n.º 03, de 
28/12/1972. 
Art. 2º A competência do cargo a que se refere o artigo anterior, será baixada por 
Decreto do Legislativo. 
Art. 3º O vencimento mensal do cargo será o de mesma equivalência pago ao 
Secretário Executivo da Secretaria da Câmara. 
Art. 4º O provimento do cargo a que se refere o artigo 1º é "ad-mutum". 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 1983. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário